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Foto: Paulo Whitaker/Reuters - 05.10.2005

O Estatuto do Desarmamento e a ilusão do controle de armas no Brasil


Longe de exercer um controle efetivo sobre as armas em circulação no país, a única utilidade prática do Estatuto tem sido inflacionar, em alguns casos injustamente, o já falido sistema penitenciário brasileiro

Em 29/04/2017, Robert Muggah e Daniel Cerqueira afirmavam em artigo publicado no Nexo que “o Brasil precisa de uma regulação de armas de fogo mais responsável, e não menos”, obviamente, fazendo uma defesa do Estatuto do Desarmamento. Na verdade, as propostas parlamentares que visam alterar a legislação vigente acerca do comércio e circulação de armas no Brasil, com frequência, sofrem pesadas críticas. Um dos argumentos mais simplistas nesse debate afirma que a tentativa de rever o Estatuto se deve, especialmente, ao “lobby das armas”.

É fato que a indústria armamentista nacional tem contribuído financeiramente para um diverso grupo de políticos – da esquerda e da direita – contudo, o referido lobby deve ser relativizado uma vez que a proposta de revisão da atual legislação inclui uma abertura do mercado nacional para armas e munições de origem estrangeira, o que, em grande medida, seria nocivo para a indústria bélica do país. Cabe lembrar que atualmente o Estado brasileiro tem contrato de exclusividade com a indústria nacional; a própria Polícia Federal já teve negado um pedido de aquisição de armas importadas justamente por existir produto “similar” no mercado interno. Desse modo, se percebe que o alegado lobby, embora existente, está repleto de limitações.

Além disso, muitos defensores da legislação vigente costumam alegar que a revisão do Estatuto geraria um descontrole nas armas em circulação no país. Não há como saber se esse gênero de argumento se baseia em ingenuidade ou desonestidade intelectual. O verdadeiro descontrole das armas existentes no Brasil foi oficializado com a aplicação da Lei 10.826 de 2003 e os números demonstram isso de forma cabal. É importante lembrar que no ano de 2009 o governo federal realizou uma “anistia” para as armas com registro estadual, de tal modo, no referido ano, qualquer proprietário(a) que demonstrasse a origem lícita de uma arma poderia obter junto à Polícia Federal o respectivo registro. Em tal época não foi exigido exame psicológico, teste prático de tiro nem mesmo negativa de antecedentes criminais.

Em 2010, ano posterior à anistia, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal contabilizava 8.974.456 armas com registro válido, porém, revogada a anistia, o registro de arma passou a ter validade de três anos sendo necessário renová-lo dentro desse período, após o cumprimento de uma série de requisitos. Desse modo, em 2012, período da primeira renovação pós-anistia, o número de armas legalizadas caiu drasticamente para 1.291.661. Em 2015 apresentou-se nova queda somando apenas 631.144 armas legalizadas e, por fim, os últimos dados disponíveis apontam que em 2017 as armas com registro válido no Sinarm somavam 314.917. Fica assim evidente que o Estatuto do Desarmamento jogou na ilegalidade mais de 8,5 milhões de armas de fogo gerando, em tese, a criminalização de seus proprietários com base no artigo 12 da lei 10.826. Atualmente, 96% dos registros de armas estão vencidos. Se a referida legislação fosse efetivamente cumprida, as varas criminais do país seriam tomadas por milhões de processos relativos à “posse ilegal de arma de fogo”.

Ciente desse imbróglio o STJ (Superior Tribunal de Justiça) acabou por firmar entendimento de que, a depender de cada caso, o registro vencido de uma arma de fogo configuraria infração administrativa e não mais crime. Em dezembro de 2016 uma medida paliativa foi tomada com a publicação do Decreto 8.935 aumentando a validade do registro de arma para cinco anos justamente no intuito de frear a queda drástica do número de registros válidos.

É necessário entender que a não renovação dos registros de arma tem seus motivos. Primeiramente, toda documentação deve ser protocolada pessoalmente apenas nas delegacias da Polícia Federal que somam 121 unidades em um país de mais de 5.500 municípios. Isso implica dizer que, em determinadas regiões do Brasil, é preciso percorrer mais de 1.000 quilômetros para ter acesso a uma DPF. Soma-se a isso o alto valor das taxas envolvidas e a falta de profissionais habilitados para aplicar os testes de aptidão exigidos em lei. A título de exemplo, vale mencionar que no Estado de São Paulo há instrutores de tiro credenciados pela Polícia Federal em 66 municípios ao passo que em todo o Estado do Amazonas são apenas seis instrutores estabelecidos unicamente em Manaus.

O Estatuto do Desarmamento, na sua atual redação, já figura como a quarta principal causa das detenções no país contribuindo assim para o caos de nosso sistema prisional. É preciso reconhecer que há excessos na referida lei como o caso dos artigos 12 e 14 que equiparam arma, acessório e munição. Assim, a posse ou porte de um desses objetos configura o mesmo crime. De igual modo, o artigo 16 equipara um explosivo qualquer a um fuzil, configurando o mesmo crime o porte de ambos objetos. Aliás, a inexplicável prisão do jovem Rafael Braga se deu com base no inciso III do artigo 16, uma vez que a autoridade policial interpretou o desinfetante do referido jovem como material suficiente para elaboração de um coquetel molotov. Em verdade, longe de exercer um controle efetivo sobre as armas em circulação no país, a única utilidade prática do Estatuto tem sido inflacionar, em alguns casos injustamente, o já falido sistema penitenciário brasileiro.

Josué Berlesi é historiador e docente na Universidade Federal do Pará.

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