PEC da prisão em 2ª instância não pode caducar no Congresso

Projeto pode ser um passo importante contra a impunidade e a seletividade penal, que costuma privilegiar àqueles que conseguem comprar a própria liberdade. Mas, para isso, precisa voltar à pauta da Casa

Em 2016, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão poderia ser decretada após a condenação em segunda instância, o principal argumento dos cinco ministros contrários foi de que a Constituição de 1988 ligava presunção de inocência ao trânsito em julgado. Três anos depois, em 2019, o mesmo Supremo voltou atrás e o fez num momento determinante para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpria pena pelo caso do tríplex do Guarujá.

Mara Gabrilli foi eleita senadora pelo PSDB de São Paulo em 2018. Neste mesmo ano também foi eleita para representar o Brasil no Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas). É publicitária, psicóloga e fundadora do Instituto Mara Gabrilli. Já foi secretária municipal da capital paulista, vereadora da cidade de São Paulo e deputada federal por dois mandatos.

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