PEC da prisão em 2ª instância não pode caducar no Congresso

Projeto pode ser um passo importante contra a impunidade e a seletividade penal, que costuma privilegiar àqueles que conseguem comprar a própria liberdade. Mas, para isso, precisa voltar à pauta da Casa

O Nexo é um jornal independente sem publicidade financiado por assinaturas. A maior parte dos nossos conteúdos são exclusivos para assinantes. Aproveite para experimentar o jornal digital mais premiado do Brasil. Conheça nossos planos. Junte-se ao Nexo!

Em 2016, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão poderia ser decretada após a condenação em segunda instância, o principal argumento dos cinco ministros contrários foi de que a Constituição de 1988 ligava presunção de inocência ao trânsito em julgado. Três anos depois, em 2019, o mesmo Supremo voltou atrás e o fez num momento determinante para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpria pena pelo caso do tríplex do Guarujá.

O mesmo Guarujá de Lula, que hoje desfruta de liberdade, foi para onde André do Rap, um dos principais líderes da organização criminosa PCC, disse que iria após ser solto recentemente pelo ministro Marco Aurélio, que baseou sua decisão no artigo 316 do Código de Processo Penal.

O dispositivo determina que uma prisão preventiva, como a do traficante, precisa ser renovada a cada três meses. No caso de André do Rap, esse prazo expirou sem que ninguém tenha pedido a renovação da prisão do traficante. Tanto o Ministério Público quanto o juiz de primeira instância poderiam ter requerido a prisão, mas não o fizeram.

Moral da história: Lula está livre e ainda bofeteia a cara do brasileiro quando aparece na TV, pedindo votos aos seus correligionários. Sua aparição é um verdadeiro brinde à impunidade no Brasil. Já André do Rap, acusado de ser um dos principais cabeças do tráfico de cocaína do Brasil para a Europa, ninguém sabe, ninguém viu.

Infelizmente, a impunidade não é algo novo neste país. Quem não se lembra do caso do ex-senador Luiz Estevão, condenado em 2006 a 31 anos de prisão por fraudes na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo? Ele apresentou mais de 30 recursos aos tribunais superiores e só foi parar atrás das grades em março de 2016, ano em que a prisão em segunda instância foi aprovada pelo STF. Ao ex-senador restou cumprir somente cinco anos e oito meses de detenção. Em novembro de 2021, ele ganhará o direito de ir para o regime aberto.

Em 2019, ao defender a prisão em segunda instância, o ministro Luís Roberto Barroso mencionou situações como essas, em que o réu é condenado e passa vários anos em liberdade. Muitas vezes sequer chega a ser preso. Como bem lembrado pelo magistrado, a Justiça brasileira parece estar mais preocupada com quem comete o crime e não com quem é vítima dele.

Aos mais vulneráveis, resta cumprir pena — muitas vezes maior do que deveria — em celas superlotadas e com total privação de direitos

Vítima como a jornalista Sandra Gomide, assassinada na residência da própria família com dois tiros — um nas costas e outro no ouvido. Morta por seu namorado, o também jornalista Pimenta Neves. Preso por apenas sete meses, Neves conseguiu liberdade provisória para aguardar seu julgamento. Desfrutou de liberdade por mais de dez anos transcorridos ao crime, e após diversos recursos que postergaram sua prisão, teve a pena confirmada em maio de 2011: 19 anos, dois meses e 12 dias. Ficou, no entanto, preso por apenas cinco anos. E, em virtude de “bom comportamento”, recebeu o benefício de regime aberto.

Casos como esses é que alimentam a descrença do brasileiro na Justiça. Como não achar no mínimo injusto que a presunção de inocência valha apenas àqueles que têm advogados poderosos e conseguem recorrer até as últimas instâncias? Parece-me no mínimo seletivo possibilitar recursos somente aos que conseguem retardar o seu cumprimento de pena por meio do dinheiro.

Longe desta senadora entrar aqui no mérito jurídico de cada um desses casos. Não tenho pretensão alguma de contrapor argumentos de qualquer magistrado. Deixo aos juristas essa posição. E não é intenção deste texto inspirar ataques a ministros, pois não acredito que esse seja o caminho. O Brasil já está sectário e intolerante demais com instituições e poderes. Mas não posso, no entanto, fechar os olhos e dormir em paz, sabendo que ao pobre, marginalizado muitas vezes pela cor de sua pele, e aos mais vulneráveis do nosso país, a realidade continuará marcada pela desigualdade social. A essas pessoas, resta cumprir pena — muitas vezes maior do que deveria — em celas superlotadas e com total privação de direitos.

Em minhas visitas ao presídio da Papuda, em Brasília, constatei celas privilegiadas como as do ex-ministro José Dirceu. Mas também presenciei presos com deficiência que perderam a cadeira de rodas, que não tinham acesso a medicamentos, que dormiam em um chão ladeado de esgoto, que tinham o corpo coberto por escaras e mordidas de rato. E é nesse ponto, para sanar abusos que só alimentam a corrupção e a miséria no país, que cabe uma postura mais enérgica e séria do governo e do nosso Congresso.

O próprio presidente Jair Bolsonaro, que sempre prometeu o fim de impunidades em seu governo, nada fez quando o pacote anticrime do então ministro Sérgio Moro foi desmantelado pelo Congresso. O presidente teve a oportunidade de vetar a redação do artigo 316, o mesmo que embasou a decisão de Marco Aurélio, mas não o fez. À época, Sérgio Moro pediu ao presidente que vetasse o dispositivo, mas ouviu de Bolsonaro que ele não poderia “dizer sempre não ao Congresso”.

Hoje, é evidente que o Brasil ainda precisa se reorganizar de todos os danos causados pela pandemia. Mas essa não pode ser a desculpa para colocar a pauta da prisão em segunda instância debaixo do tapete. É urgente retomar as discussões dessa PEC. O Congresso tem a chance de trabalhar para de fato apresentar um texto que faça justiça a todos, não a “justiça” que privilegia quem tem condições de comprar sua liberdade.

Mara Gabrilli foi eleita senadora pelo PSDB de São Paulo em 2018. Neste mesmo ano também foi eleita para representar o Brasil no Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas). É publicitária, psicóloga e fundadora do Instituto Mara Gabrilli. Já foi secretária municipal da capital paulista, vereadora da cidade de São Paulo e deputada federal por dois mandatos.

Os artigos publicados pelos colunistas são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam as ideias ou opiniões do Nexo.

Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

Tribuna