Um novo pacto social

A discussão da reforma tributária que temos pela frente também será uma forma de definir qual projeto de país queremos

Diferentes analistas afirmam que o Brasil tem uma carga tributária de nação desenvolvida ao mesmo tempo em que oferta políticas públicas de país de terceiro mundo. Nos encontramos no meio do caminho e a sociedade não vê os impostos recolhidos serem transformados no acesso a serviços sociais públicos de qualidade. Temos a 15ª maior carga tributária do mundo, que representa entre 33% e 36% do PIB e é recolhida de forma extremamente desigual, pois oneramos mais quem ganha menos.

O quadro social brasileiro é alarmante. São quase 13 milhões de desempregados, aproximadamente 18 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação domiciliar de pobreza e 8,5 milhões de crianças que, apesar de estarem no terço mais pobre da população, não recebem nenhum benefício do Bolsa Família. Estudos apontam inclusive quão regressivos são os tributos que financiam programas de transferência de renda, dificultando o propósito de promover maior justiça social.

A reforma tributária deve, portanto, ser o cerne de um projeto de desenvolvimento, dinamizando o crescimento econômico com duplo alcance: o da promoção e distribuição da renda e do financiamento do investimento social. É urgente a reflexão sobre como encurtar o fosso entre ricos e pobres e como lidar  com o nosso enorme passivo social.

A construção de uma sociedade mais homogênea e igualitária deve ser o foco do debate sobre reforma tributária que temos pela frente na Câmara, quando discutiremos as diferentes propostas que ali estão para avaliação. A estrutura vigente de impostos preserva e reproduz a desigualdade em nosso país, uma desigualdade que não é só de renda – somos a democracia que mais concentra renda no topo da pirâmide, com o 1% mais rico detendo quase 30% dos rendimentos brutos totais –, mas também de oportunidades de emprego, estudo, moradia e saúde, entre outras inúmeras carências que nos afetam.

Devemos recuperar o sistema tributário como instrumento de política econômica e social, contribuindo para o desenvolvimento econômico e para a redução das inúmeras desigualdades que separam os brasileiros.

Devemos refletir sobre os direitos que a Constituição de 1988 assegurou aos cidadãos e a capacidade contributiva da sociedade. Temos que discutir questões que têm a ver com direitos e obrigações entre Estado e cidadão e com a repartição de responsabilidades entre os entes federados. Que pacto social julgamos ser o melhor e mais adequado à realidade do país? Quem arcará com o quê? Os impostos sobre renda e lucros representam 19,2% da carga tributária do Brasil, enquanto os impostos sobre bens e serviços respondem por 48,4%. Nosso sistema tributário é regressivo, quando deveríamos caminhar para tributar mais os segmentos de maior capacidade contributiva, a exemplo de grande parte das nações desenvolvidas, cujos impostos incidem mais sobre a renda.

A maior tributação dos lucros das pessoas jurídicas em detrimento da tributação dos dividendos e heranças de pessoas físicas distorcem o nosso sistema tributário. O Brasil é um dos países que mais onera o lucro das empresas, tributando em 34% toda a riqueza produzida pelo setor produtivo, uma taxa muito acima da média dos países da OCDE, em torno de 23%. Vamos propor, junto com os parlamentares do Movimento Acredito, que se reduza significativamente a tributação sobre o lucro das empresas, para que parte do que seria gasto em tributos seja revertido em investimentos produtivos, gerando mais empregos e prosperidade para o país.

Defenderemos também que se amplie a base do imposto de renda para incluir verbas indenizatórias, que são especialmente relevantes quando falamos dos grandes salários do setor público, e dividendos. Além disso, queremos estender a cobrança de IPVA a embarcações e aeronaves; retirar a isenção de contribuição previdenciária concedida a alguns setores econômicos, gerando uma economia de R$ 10 bilhões/ano; transferir o imposto sobre herança (ITCMD) para a União, aumentando seu teto, e estabelecer um piso para que parte dos recursos arrecadados com o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) seja destinada a programas de transferência de renda. O Estado deve devolver para a população de baixa renda parte do que ela paga na forma de impostos sobre o consumo. São, no total, sete emendas que propomos, buscando um sistema tributário mais progressivo e efetivo no estímulo ao crescimento. Nossas emendas buscam reequilibrar questões essenciais do sistema tributário de forma fiscalmente neutra, sem elevação da carga tributária.

Princípios fiscais modernos norteiam o sistema financeiro mundial, cada vez mais integrado, o que nos obriga a estabelecer normas fiscais mais eficazes e justas. As propostas para discussão no Congresso irão tratar da migração para um modelo com um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), que simplifica as obrigações fiscais e transfere o recolhimento para o estado de destino. O excesso de benefícios fiscais e regimes especiais, além da cobrança no estado de origem do ICMS nas transações interestaduais, entre outras especificidades, estão entre os principais problemas do regime tributário brasileiro que provocam distorções na estrutura produtiva, oneram investimentos e exportações e resultam na guerra fiscal do ICMS. São aspectos importantes, considerando que o Brasil está na incômoda 109ªposição no ranking dos 190 países aferidos pelo relatório Doing Business 2019, quanto ao ambiente de negócios, sendo o pior entre os BRICs. Avançar nas adequações necessárias ampliará inclusive a chance de entrada do Brasil na OCDE, que tem como um de seus objetivos operar com normas fiscais mais justas.

A discussão é complexa e tem no seu âmago a redefinição do pacto social, estabelecendo que projeto de país queremos. Devemos recuperar o sistema tributário como instrumento de política econômica e social, contribuindo para o desenvolvimento econômico e para a redução das inúmeras desigualdades que separam os brasileiros. Esse é um debate que interessa aos partidos de direita e de esquerda. Basta focar no que pode aproximar as pontas. É nisso que acreditamos.

 

Tabata Amaral foi eleita deputada federal pelo PDT de São Paulo em 2018. Antes disso, formou-se em ciência política, com bolsa integral, pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Pesquisa e atua em temas ligados à educação.

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