O Fundeb e o desafio de promover o aprendizado

Sem incentivos e sem apoio técnico para as redes locais, uma parte importante dos recursos educacionais continuará sendo consumida pela corrupção e pela ineficiência

Especialistas, ONGs e diferentes movimentos ligados à educação buscam a construção de um consenso para o futuro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), cuja vigência se encerrará em 2020. O principal ponto de convergência é tornar o fundo permanente. O objetivo é consolidá-lo como instrumento de redução das desigualdades educacionais e de garantia de condições de trabalho dignas para os profissionais da área. Se esse mecanismo morrer, as consequências serão desastrosas. Boa parte das redes de ensino deixarão de ter recursos para a remuneração e formação de funcionários e professores, manutenção da infraestrutura, materiais didáticos e transporte escolar. Além disso, parte importante do Plano Nacional de Educação e suas metas estarão comprometidos de forma irreversível.

Para além da constitucionalização do fundo, outras duas mudanças são temas de debate — o tamanho do aporte financeiro da União e os mecanismos de redistribuição dos recursos. O Fundeb hoje conta com 10% de complementação da União sobre o montante arrecadado por estados e municípios, e o aumento da complementação é alvo de acirrado debate. Um ofício do Ministério da Educação encaminhado à relatora do Fundeb na comissão especial da Câmara defende que a complementação aumente de 10% para 15%, um ponto percentual ao ano. O primeiro aceno do governo está muito aquém do que defendem especialistas e muitos parlamentares. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tramita na Câmara prevê uma complementação inicial de 15%, chegando a 30% progressivamente. Outro debate importante sobre o Fundeb diz respeito a uma alteração para que municípios pobres dentro de estados ricos também possam ter acesso à complementação da União, tornando o fundo mais justo por meio de uma maior redistribuição dos recursos.

A renovação do Fundeb traz também a oportunidade de fazer com que o fundo promova não apenas uma maior igualdade de financiamento mas também de aprendizado. Hoje, ainda existe uma grande desigualdade, tanto nos recursos disponíveis para as escolas como na capacidade técnica dos gestores municipais de utilizar os recursos de forma efetiva. Nos últimos anos, tive a oportunidade de trabalhar em duas secretarias municipais de educação e conhecer de perto outras seis. Essas experiências me ensinaram que, em grande parte dos nossos 5.570 municípios, a luta por uma educação pública de qualidade encontra duas barreiras: a falta de incentivos para que o governo local de fato invista os recursos da educação tendo o aprendizado como objetivo e a baixa capacidade técnica dos gestores, principalmente nos municípios menores. O que aprendi nas secretarias de educação e escolas públicas que conheci, somado aos meus estudos sobre a educação pública brasileira, me mostrou que, sem incentivos e sem apoio técnico para as redes locais, uma parte importante dos recursos educacionais continuará sendo consumida pela corrupção e pela ineficiência, e levaremos muitas décadas para que a nossa educação dê o salto de qualidade de que precisamos.

Tornar o Fundeb permanente, maior e mais redistributivo, na minha visão, deve ser prioridade para todos que lutam pela educação básica.

Foi por isso que eu e o deputado Felipe Rigoni, também do Movimento Acredito, apresentamos uma emenda à PEC do Fundeb. A emenda determinava a distribuição de recursos adicionais para estados e municípios que evoluíssem nos processos e resultados educacionais. Depois de dialogar com especialistas e representantes da sociedade civil, apresentamos uma segunda versão da nossa emenda, por meio de ofício à relatora, a deputada Professora Dorinha. A nossa proposta se baseia em casos bem-sucedidos de avanços educacionais e olhou para experiências nacionais, como a do Ceará, e internacionais, como a do Chile. No caso do Ceará, desenhou-se um incentivo que distribui parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios que mais avançaram em relação à educação. Complementarmente, o Estado implementou via Secretaria Estadual de Educação a oferta de assistência técnica aos municípios, colocando em prática a responsabilidade solidária prevista pela Constituição e criando redes de colaboração que identificam e propagam boas práticas.

No Chile, outro caso de sucesso, o incentivo focou diretamente na ampliação da oferta de assistência técnica educacional. Foi criada a Subvenção Escolar Preferencial. Trata-se de uma ampliação de recursos financeiros às redes educacionais condicionada ao comprometimento com o aumento da qualidade das aprendizagens de seus estudantes. Para atingir esses resultados, entre as inúmeras estratégias, as escolas devem aplicar o recurso financeiro extra em serviços de assistência técnica educacional, oferecidos por uma grande variedade de instituições e consultorias, credenciadas pelo Ministério da Educação do Chile.

Nossa sugestão é que, se a complementação da União ultrapassar os 15%, um valor adicional, equivalente a 10% desse aporte, seja distribuído para os Estados cujas redes de educação básica alcancem evolução significativa em resultados educacionais, considerando o nível socioeconômico dos alunos e visando à redução das desigualdades em cada rede. Serão elegíveis os estados que cumprirem duas condições mínimas: a implementação de uma rede de assistência técnica educacional à sua rede pública de ensino e de seus municípios e a regulamentação de um mecanismo de repasse da cota-parte do ICMS condicionado à evolução de resultados educacionais.

Tornar o Fundeb permanente, maior e mais redistributivo, na minha visão, deve ser prioridade para todos que lutam pela educação básica. Acredito também que nossa missão em relação ao Fundeb só estará cumprida quando conseguirmos associar uma maior equidade de gastos a uma maior equidade de resultados. A renovação e o aprimoramento do modelo redistributivo do Fundeb exigem debate plural e aberto. Nesse processo, me guia o sonho de um país onde todos, pobres e ricos, tenham acesso a uma educação de qualidade.

 

Tabata Amaral foi eleita deputada federal pelo PDT de São Paulo em 2018. Antes disso, formou-se em ciência política, com bolsa integral, pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Pesquisa e atua em temas ligados à educação.

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