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Não podemos esquecer Mariana e Brumadinho

A aprovação de conjunto de leis propostas na Câmara representará um avanço histórico no Brasil, rumo a um modelo mais responsável e seguro de mineração, mas é preciso enfrentar o poder das mineradoras

Quem se lembra de Brumadinho? A pergunta pode soar inadequada, porque a tragédia criminosa ocorrida no dia 25 de janeiro de 2019 repercutiu amplamente no nosso país e fora dele, causando enorme comoção social. A cada dia que passa, porém, os desdobramentos sobre o crime da empresa Vale têm ganhado menos destaque nos principais veículos de comunicação e tendem a cair no esquecimento, caso não haja pressão constante por responsabilização dos culpados, justiça aos atingidos e superação do modelo predatório da mineração que prevalece no Brasil.

Quem se lembra de Mariana? Em 2015, o rompimento da barragem do Fundão resultou em uma terrível tragédia socioambiental, até então sem precedentes, causando a morte de 19 pessoas e uma devastação generalizada do Rio Doce. Foi um crime também de responsabilidade da Vale, uma das controladoras da Samarco, que operava a barragem. 

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no entanto, só conseguiu aprovar a Lei 23.291/2019, que estabelece regras mais rígidas para a segurança de barragens, após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ainda no calor da indignação coletiva diante da reincidência de um crime tão brutal. A nova legislação estadual tem origem no projeto de lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”, construído pela sociedade civil em resposta ao que ocorreu em Mariana. 

Até hoje, a devida reparação às vítimas e aos municípios atingidos está longe de ser efetivada no caso de Mariana. Além disso, responsáveis diretos pelo crime foram livrados pela Justiça da acusação de homicídio. Não havia, no entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, respaldo legal para caracterizar essa acusação. No mais, apesar da luta persistente dos movimentos de atingidos por barragens e ambientalistas, a atenção pública para o caso já arrefeceu muito e restam às comunidades atingidas a dor e as sequelas que nem o tempo pode apagar.

No Congresso Nacional, embora tenham sido apresentadas várias iniciativas para alterar a legislação brasileira sobre a mineração depois de Mariana, nenhuma lei relevante foi aprovada nesse sentido. Com o crime da Vale em Brumadinho, foi instalada uma Comissão Externa na Câmara dos Deputados que se debruçou sobre o tema e realizou uma série de audiências públicas, visitas técnicas e debates para propor um novo marco regulatório da mineração.

Ao final desse trabalho, foram entregues nove proposições legislativas, submetidas a consulta pública e consolidadas no último mês de maio. Passada a fase de elaboração, alguns deputados federais integrantes da Comissão Externa se empenharam em articulações políticas para que as proposições pudessem tramitar com agilidade na Câmara dos Deputados.

Barão de Cocais e Macacos, distrito de Nova Lima, são exemplos de localidades mineiras soterradas pela chamada “lama invisível”, dado o risco iminente de mais rompimentos de barragens.

Em negociação com o presidente da Casa Rodrigo Maia e concordância com os líderes dos partidos, foi possível garantir no Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, que sete das nove matérias entrassem em regime de urgência urgentíssima. Isso significa que elas poderão ser votadas imediatamente pelo plenário. No dia seguinte, as sete matérias entraram na pauta. Infelizmente, por uma manobra do governo Bolsonaro, a votação naquela sessão foi cancelada.

É fundamental que o teor de todas as proposições seja conhecido pela sociedade. Tratam-se de medidas que incidem sobre licenciamento ambiental, tributação, prevenção de desastres, tipificação penal do crime de ecocídio (sanando a lacuna legal usada em benefício dos réus no processo de Mariana) e proteção dos direitos das populações atingidas. São as seguintes matérias:

· PL nº 2.785/2019

Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, com padronização da legislação nacional e correção de falhas nas regras atuais.

 

· PL nº 2.791/2019

Altera a Política Nacional de Segurança de Barragens, com definição de responsabilidades para os diferentes atores envolvidos e o aprimoramento de instrumentos como o Plano de Segurança de Barragens.

 

· PL nº 2.790/2019

Acrescenta ao Estatuto de Proteção e Defesa Civil a prevenção a desastres induzidos por ação humana, com a inclusão de normas para a preparação das comunidades, os planos de contingência e a emissão de alertas, entre outras ações.

 

· PL nº 2.787/2019

Modifica a Lei de Crimes Ambientais para tipificar o crime de ecocídio, estabelecendo penas para os responsáveis por desastres relacionados ao rompimento de barragens.

 

· PL nº 2.788/2019

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que estabelece diretrizes de reparação às comunidades, levando em conta a centralidade do sofrimento das vítimas. 

 

· PLP nº 127/2019

Aprimora as regras para o licenciamento ambiental, incidindo sobre a divisão de competências entre diferentes órgãos para o licenciamento de empreendimentos minerários.

 

· PL nº 2789/2019

Cria o Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos Minerários e Sustentabilidade da Mineração, a partir da elevação da alíquota da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

 

· PLP nº 126/2019

Acaba com a isenção de impostos para produtos primários de minerais metálicos, por meio de alteração na Lei Kandir.

 

· PEC (ainda sem número, porque emendas à Constituição passam por tramitação especial antes de chegar ao plenário)

Acaba com a isenção de impostos para produtos primários de minerais metálicos, por meio de alteração no Sistema Tributário Nacional.

 

A aprovação desse conjunto de leis representará um avanço histórico no Brasil, rumo a um modelo mais responsável e seguro de mineração. Contudo, as mineradoras já demonstram sua influência no Congresso e atuam para impedir essa necessária conquista. Jogam com a produção intencional do esquecimento e tentam ganhar tempo, dia após dia, para que o assunto desapareça das preocupações de grande parte da população. Sem aumentar a pressão popular, dificilmente teremos condições de contrapor a força destrutiva do poder econômico.

 

Não podemos esquecer Mariana, Brumadinho e suas centenas de vítimas fatais e todas as outras cidades atingidas pelo terrorismo da mineração a qualquer custo. Barão de Cocais e Macacos, distrito de Nova Lima, são exemplos de localidades mineiras soterradas pela chamada “lama invisível”, dado o risco iminente de mais rompimentos de barragens. O sofrimento psíquico de centenas de pessoas evacuadas de suas casas nesses territórios é uma das consequências nefastas do colapso que estamos vivendo.

 

Para mudar essa realidade, é preciso agir. A sociedade pode ajudar na pressão cobrando o posicionamento dos deputados federais e dos senadores. O Estado brasileiro não pode continuar refém dos interesses das mineradoras.

 

Áurea Carolina foi eleita deputada federal pelo PSOL de Minas Gerais em 2018. Antes disso, foi a vereadora mais votada de Belo Horizonte em 2016. Atua em movimentos sociais desde a adolescência e é formada em ciências sociais pela UFMG, onde concluiu também mestrado em ciência política. Além disso, fez especialização em gênero e igualdade pela Universidade Autônoma de Barcelona.

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