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Não existe mala grátis

Como ensinava Milton Friedman, alguém sempre paga a conta. Só com mais liberdade econômica teremos melhores serviços prestados aos brasileiros, com menores preços

    Na última semana, aprovamos no Congresso a Medida Provisória 863/18, que abre o setor aéreo brasileiro para o capital estrangeiro. Isso vai trazer mais concorrência a um mercado hoje restrito praticamente a três grandes companhias aéreas, com baixa diferenciação entre si em termos de serviço e preço, e oferta de voos limitada para um país das dimensões do Brasil.

    Assim como em qualquer mercado, o aumento da concorrência estimula as empresas a oferecerem serviços melhores e preços mais baratos, para atrair e fidelizar clientes. No fim das contas, quanto mais concorrência, melhor para nós consumidores.

    Apesar dessa boa notícia, a Câmara incluiu um artigo no texto da medida provisória para proibir as companhias de cobrarem pelo despacho de bagagem. O Novo votou contra esse artigo, que acabou aprovado. Fomos contra por um motivo simples: apesar de a ideia aparentemente ser boa, por oferecer uma "gratuidade" ao consumidor, ela acaba por prejudicar a concorrência e aumentar o valor do serviço para todos os passageiros.

    Como legisladores, temos obrigação de ir além da superficialidade com que as propostas muitas vezes são avaliadas pela opinião pública e medir as consequências visíveis e invisíveis de determinada norma. Neste caso, assim como em inúmeros outros projetos de lei que estabelecem gratuidades e "meias-entradas", o princípio é o mesmo, como há muito já propagava o economista Milton Friedman: não existe almoço grátis. Alguém sempre paga a conta.

    O transporte de itens no bagageiro do avião gera mais custos para a empresa, seja na contratação de mais funcionários para manusear as bagagens, seja no combustível extra necessário para levar mais carga. Há ainda o custo de oportunidade: ao carregar mais malas dos passageiros, a companhia utiliza um espaço que poderia servir para transportar carga e, assim, ampliar e diversificar as fontes de receita das empresas.

    Ao não cobrar pela bagagem no momento da compra da passagem, a empresa também tem um outro empecilho: o aumento da incerteza em relação a quantas bagagens irá transportar no voo. Para garantir a segurança do voo, ela irá prever um número maior de bagagens do que efetivamente será levado pelos passageiros, colocando então mais combustível no avião e diminuindo o espaço previsto para cargas, gerando ainda mais custos.

    No setor aéreo, como em qualquer setor, será com mais liberdade econômica – e não com microrregulamentações – que teremos melhores serviços prestados aos brasileiros, com menores preços.

    Ou seja, proibir a cobrança separada da bagagem não faz com que o custo do transporte desapareça. Toda empresa busca atingir determinada margem de lucro, para que possa permanecer no mercado, manter os empregos gerados, o serviço prestado aos consumidores e remunerar seus investidores. Para que possa manter sua margem e a viabilidade do seu negócio, portanto, a empresa irá embutir o custo gerado pela proibição da cobrança das bagagens em algum outro lugar. E este lugar é claro: o preço da passagem aérea dos passageiros. Portanto, todos os passageiros vão pagar por um serviço que será utilizado somente por uma parcela deles.

    Alguns poderiam replicar aquele velho pensamento socialista ainda presente no Brasil: "Mas a empresa então que baixe sua margem". Sinto dizer que, quer você queira ou não, não é assim que o mundo funciona. Se a empresa não for lucrativa o suficiente, ela vai fechar, pois os acionistas irão preferir investir em outros mercados que gerem mais retorno ou que não gerem prejuízos. Basta analisar o que aconteceu no país nas últimas décadas: a cada cinco anos, em média, uma companhia aérea fechou no Brasil ou foi adquirida. Lembram do que aconteceu com Transbrasil, Vasp, Varig, Webjet e, atualmente, Avianca?

    Todas elas faliram por não gerarem receitas suficientes que compensassem seus custos de operação. Ao saírem do mercado, reduziram a oferta de voos no país e diminuíram a concorrência, desestimulando as empresas sobreviventes a oferecer melhores serviços e preços mais baixos nas passagens. Quem perdeu com isso? Nós, consumidores brasileiros.

    Portanto, ao olharmos por essa ótica, concluímos que o Congresso aprovou uma medida prejudicial à população. A solução correta para este caso, e todos os demais semelhantes, é liberar cada companhia aérea para decidir pela cobrança no despacho da bagagem quando julgar necessário. Do outro lado do balcão, o consumidor irá optar por pagar pela bagagem quando ele for utilizar o serviço. Se achar caro demais, vai procurar outra empresa ou alternativa de transporte que lhe seja satisfatória.

    Quando levanto esse debate, ouço que após as empresas passarem a cobrar taxas pela bagagem, o preço da passagem não caiu. Novamente, não podemos cair na análise superficial baseada nas nossas percepções. Assim como não podemos nos esquecer dos demais fatores que compõem o custo de operação de uma companhia aérea, como o valor do dólar e o custo do combustível, por exemplo, que subiram muito nos últimos anos. Somente em 2018, o querosene de aviação – que sozinho é responsável por cerca de 30% do custo das empresas –  registrou uma alta de 37,3% em relação a 2017. Com a grande demanda por voos e poucas empresas oferecendo o serviço, o preço já tendia naturalmente a crescer. Não faz sentido pegar as bagagens como bode expiatório.

    Na última semana fizemos um apelo ao presidente Jair Bolsonaro para vetar esse artigo na medida provisória. Caso contrário, continuaremos oferecendo um ambiente hostil à competição e jamais teremos no Brasil companhias como as famosas low cost europeias, que oferecem voos de baixíssimo custo, justamente por terem a liberdade de oferecer o serviço de acordo com o que o cliente demanda, sem luxos ou brindes.

    No setor aéreo, como em qualquer setor, será com mais liberdade econômica – e não com microrregulamentações – que teremos melhores serviços prestados aos brasileiros, com menores preços. Como dizia Friedman, não existe almoço grátis. E nem mala grátis.

     

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