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Liberdade de expressão: o direito que ainda não temos

Qualquer tipo de censura, ainda que supostamente tenha prerrogativas legais, colabora para que se institua um ambiente onde nossa liberdade estará sempre em xeque

    Nas últimas semanas, temos nos deparado novamente com riscos à liberdade de expressão e de imprensa no Brasil. Em um curto espaço de tempo, eclodiram casos de censura a veículos de imprensa, condenação à prisão de humorista e até mesmo mandados de busca e apreensão na residência de usuários das redes sociais. Infelizmente, esse foi apenas mais um capítulo na longa história de censura e ameaças à liberdade de expressão no Brasil.

    No período colonial, havia listas de obras que não podiam circular no Brasil. Na monarquia, não se podia promover a abolição da escravidão nem defender o Estado laico. Na República Velha (1889-1930), reprimiam-se manifestações em apoio à monarquia.

    Na ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945), através do Departamento de Imprensa e Propaganda, e na Ditadura Militar, após a promulgação do Ato Institucional 5 (1968), a censura ganhou sua própria estrutura pública, com servidores dedicados a vetar notícias indesejadas pelo governo, artistas “da oposição”, produções musicais e até mesmo novelas que “ofendiam a moral e os bons costumes”.

    Engana-se quem pensa que a liberdade de expressão foi plenamente protegida pelas instituições públicas após a redemocratização. Além de inúmeros casos de proibição e restrição de circulação e venda de obras, músicas e até episódio dos Simpsons, durante o governo do Partido dos Trabalhadores a discussão sobre a regulação da imprensa era frequente, muitas vezes sob o eufemismo de “controle social da mídia”.

    Hoje, a censura ainda é um fantasma que paira sobre meios de comunicação brasileiros, veículos da imprensa tradicional e formadores de opinião. Os casos mais recentes, como a condenação à prisão do humorista Danilo Gentili e a censura de uma reportagem da revista Crusoé, demonstram que a liberdade de expressão é um direito pelo qual nós brasileiros ainda precisamos batalhar para garantir.

    As redes sociais também são alvo da censura contemporânea. O Supremo Tribunal Federal tem trabalhado em um inquérito que averigua usuários que publicaram “graves ofensas à corte”, numa investigação que originou os mandados de busca e apreensão. Nas eleições de 2018, foram 771 processos judiciais movidos por políticos contra posts de críticas e conteúdos negativos. Estamos também em segundo lugar no ranking de países que mais solicitaram a remoção de conteúdo no Google nos últimos anos, ficando atrás apenas da Rússia.

    Enquanto o PT acusou a mídia de apoiar o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o campeão em mover processos judiciais contra conteúdos na internet nas eleições de 2018 foi o então candidato Jair Bolsonaro, o que mostra que os ataques à liberdade de expressão no Brasil independem de ideologia. Exatamente por isso a sua defesa precisa ir além de posições pessoais ou de alinhamento com o que é dito e publicado.

    Como diz a famosa frase atribuída a Voltaire, mas na realidade de autoria de sua biógrafa Evelyn Beatrice Hall, podemos não concordar com nenhuma das palavras que alguém disser, mas precisamos defender até a morte o direito de dizê-las.

    A melhor resposta a opiniões que consideramos inadequadas e ofensivas é intensificar as vozes contrárias

    Essa defesa é na verdade a salvaguarda de um dos principais pilares que sustentam a ordem democrática. Sem liberdade de expressão, não há possibilidade de deliberar posições, entender diferentes perspectivas de mundo e elaborar soluções em conjunto. Sem liberdade de expressão, é impossível construir uma democracia saudável em que a oposição é respeitada.

    A Constituição Federal, em seu artigo 5°, garante serem livres a manifestação do pensamento e a expressão das atividades “intelectual, artística, científica e de comunicação”. No entanto, nossa liberdade de expressão é limitada até mesmo pelo Código Penal, que inclui artigos que criminalizam a difamação e injúria — esses artigos, devido à extrema subjetividade na sua definição, em vez de garantir a honra da vítima criam precedentes para ataques cada vez maiores à manifestação dos indivíduos. Recentemente, o deputado federal Vinícius Poit, meu colega no partido Novo, protocolou um projeto de lei justamente para descriminalizar essas condutas e tem meu apoio.  O projeto não altera o caso da calúnia, caracterizada como o ato de imputar a alguém a realização de uma conduta criminosa, por considerar seu grau muito mais elevado de prejuízo à vítima.

    É importante ressaltar que a liberdade exige também responsabilidade. Crimes de ódio e discriminação devem continuar sendo crimes, por sua gravidade. Defendo a equiparação da homofobia ao racismo.

    Porém, a penalização precisa ser adequada para os demais casos, permanecendo apenas no Código Civil, onde os acusados continuam sujeitos a penas como multas e sanções. Dessa forma, garantimos a reparação civil e mantemos a estrutura legal que inibe atitudes desrespeitosas.

    Mais do que uma batalha legal, no entanto, a defesa pela liberdade de expressão precisa ser parte central dos nossos valores democráticos. Qualquer tipo de censura, ainda que supostamente tenha prerrogativas legais, colabora para que se institua um ambiente onde nossa liberdade estará sempre em xeque. A melhor resposta a opiniões que consideramos inadequadas e ofensivas é intensificar as vozes contrárias. A solução está em mais debate, em mais liberdade.

     

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