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A reforma administrativa de que o Brasil precisa

Pelo menos seis linhas de ação são necessárias para que avancemos na tarefa de tornar o Estado mais eficiente e moderno

    Na última semana, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103, efetivando a primeira grande reforma sobre a qual estivemos debruçados nos últimos meses, a da Previdência. Agora, entre inúmeras outras mudanças que ainda precisamos fazer no Parlamento, como a reforma tributária, a política, a PEC Paralela e a prisão em segunda instância, começa a ganhar protagonismo a tão necessária reforma administrativa. Ela é fundamental para modernizarmos a máquina pública brasileira, que hoje é inchada, ultrapassada e ineficiente, custando muito caro ao cidadão e sendo incapaz de ofertar serviços públicos de qualidade à população.

    Se por um lado a carga tributária brasileira em relação ao PIB é a 34ª maior do mundo, por outro estamos entre as piores posições quando se fala de saúde, segurança e educação. Ocupamos a 84ª posição no índice de mortalidade infantil, 91ª em menor taxa de homicídio e 66ª no ensino em matemática. É uma equação que não fecha.

    Hoje gastamos 13,6% do PIB para custear salários, benefícios e encargos do funcionalismo. Os Estados Unidos gastam 9,5%, o México gasta 8,4% e Portugal, 10,9%. Todos esses países diminuíram a taxa nos últimos anos. O Brasil aumentou. Como consequência, os investimentos públicos por aqui diminuíram, e estão tendendo a zero.

    Ao mesmo tempo, a estrutura existente é incapaz de estimular que os servidores públicos se desenvolvam e de valorizar os profissionais de alta performance. Ao oferecer benefícios generosos sem distinção, incompatíveis com a realidade do país e distantes do que está a alcance do trabalhador comum, criamos um ambiente onde os bons, que são muitos, se desestimulam, e os maus permanecem sem serem instigados a melhorar. Temos uma completa ausência de políticas de gestão de pessoas, área que deve ser justamente a primeira a ser modernizada pela reforma. A seguir, apresento seis principais ações que devem ser tomadas nos próximos meses.

    A primeira delas é a reestruturação das carreiras públicas existentes, que atualmente são inúmeras e complexas. Apenas a nível federal, são 117 carreiras e mais de 2.000 cargos, com funções muito específicas e com pouca flexibilidade entre elas, inviabilizando que, para se adequar à demanda, servidores possam ser realocados entre os órgãos públicos, ainda que as funções sejam idênticas.

    A regra atual determina que esses servidores permaneçam nas carreiras para as quais fizeram seus concursos até se aposentarem. Como consequência, temos até hoje postos de trabalho que há muito já deveriam ter sido extintos, e os servidores realocados, como é o caso dos operadores de Telex, datilógrafos e operadores de vídeo cassete até hoje pagos pelo contribuinte para exercerem funções obsoletas.

    Vou trabalhar para que possamos deixar como legado um Estado mais eficiente e moderno, que valoriza os bons profissionais e cabe no bolso do cidadão brasileiro

    A complexidade das carreiras também prejudica a própria operacionalização da gestão desses funcionários. Como cada um possui salário, benefícios e encargos diferentes, o trabalho apenas para realizar os pagamentos já é um esforço homérico. Para se ter ideia, apenas na esfera federal existem 15,5 mil servidores contratados só para cuidar da folha de pagamento da União, custando R$ 1,6 bilhão por ano aos cofres públicos.

    O segundo ponto é a estruturação de uma avaliação de desempenho dos servidores que realmente funcione, adequando a progressão de carreira ao mérito e à existência de vaga. Hoje, a avaliação feita não reflete a realidade do desempenho do serviço público. Na esfera federal, um terço dos servidores já estão no topo da carreira e 95% recebem nota máxima nas avaliações. Não faz sentido termos avaliações tão positivas e, ao mesmo tempo, ver a satisfação do brasileiro com os serviços públicos cair drasticamente. Em um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) que avalia países com um índice de 0 a 100 pontos, a satisfação do brasileiro com o sistema educacional caiu de 58 para 48 entre 2007 e 2016. Na saúde, a queda foi ainda maior, de 42 para 31 pontos.

    A verdadeira avaliação de desempenho garante que bons profissionais sejam reconhecidos por seu resultado, que aqueles que deixam a desejar tenham a oportunidade de corrigir a rota, e que os que não corresponderem às expectativas deem lugar a outros profissionais que o façam.

    O terceiro ponto é a revisão da estrutura de vínculos do servidor com a administração. Atualmente, todos os servidores estão vinculados ao regime jurídico único, que trata da mesma forma do auditor fiscal ao operador de telégrafo. Todos gozam do mesmo modelo de estabilidade, ainda que não sejam carreiras típicas de Estado e nem cargos sujeitos a algum tipo de pressão ou influência política – o que justificaria regras diferenciadas. É preciso criar novos formatos de vínculo, adequando cada carreira às suas características, e dando flexibilidade ao administrador público de gerenciar seu quadro de pessoal de acordo com as mudanças da sociedade.

    O quarto ponto é a revisão de incentivos e benefícios, para que possamos aproximar a realidade do setor público à do cidadão comum. Os servidores públicos federais recebem quase o dobro (96%) do que profissionais da iniciativa privada em funções equivalentes. Os benefícios, como promoção automática, licenças para capacitação e, em algumas carreiras, férias de mais de 30 dias por ano, também não são compatíveis com a realidade do brasileiro.

    O quinto ponto é o processo de seleção dos servidores, que precisa ser aprimorado e modernizado. O concurso público, que não precisa ser o único formato de seleção, deve deixar de ser uma prova que avalia puramente o conhecimento técnico adquirido por memorização e passar a verificar também elementos como experiência prévia e competências específicas dos cargos. Formas mais efetivas de seleção, que garantem a isonomia no processo e que vão além das provas de decoreba precisam ser incorporadas, especialmente em funções de maior complexidade e responsabilidade.

    Por fim, e talvez o ponto mais importante, é a implementação de um verdadeiro sistema de governança em torno do tema de pessoas, tornando a gestão de pessoal de fato prioridade no governo e garantindo a impessoalidade e o melhor interesse público nessa área. As lideranças do serviço público precisam ser formadas e, aqueles servidores com potencial de assumir maiores responsabilidades, desenvolvidos. Em vez de gastarmos R$ 1,6 bilhão ao ano apenas com a estrutura necessária para rodar a folha de pagamento, deveríamos investir em termos cada vez mais uma cultura de resultados e de valorização dos bons profissionais.

    Uma verdadeira reforma da administração pública, que seja capaz de otimizar a máquina e tornar o setor mais produtivo, deve ser profunda e por isso não será feita da noite para o dia. Ao longo dos próximos meses e anos, serão diversas proposições legislativas, de PECs a projetos de lei ordinários, que tramitarão pelo Congresso. Nesse processo, será preciso envolver parlamentares, especialistas, sociedade civil e, é claro, os servidores públicos que são protagonistas dessa reestruturação. Junto com a bancada do Novo e diversos outros parlamentares que também têm essa reforma entre suas prioridades, vou trabalhar para que possamos deixar como legado um Estado mais eficiente e moderno, que valoriza os bons profissionais e cabe no bolso do cidadão brasileiro.

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