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A luta social no debate da Previdência

Por um motivo ou outro, estão criadas as condições para uma intervenção inadiável. Abaixo estão as primeiras emendas, das quais sou coautora, para uma nova proposta de reforma da Previdência

    Há momentos amargos na vida das pessoas e das nações. O Brasil está hoje em uma dessas encruzilhadas em que não há escolha fácil. Nos meus nove anos de ativismo pela educação, sempre fui à luta por aquilo que considerei importante. Os que me conhecem sabem que não sou de fugir de situações difíceis, mas sim de enfrentá-las.

    Portanto, em vez de me deixar mover por estereótipos e fazer uma leitura rasa da luta social, decidi, depois de muitos estudos e diálogo, assumir de frente o debate sobre as mudanças no nosso sistema previdenciário. Os limites financeiros são empecilhos reais para as políticas distributivas, que necessitam ser implementadas de forma efetiva. Encaro esse como mais um passo no combate ao nosso imenso passivo social.

    É inócuo ficar discutindo se a previdência é ou não deficitária. Há diferentes metodologias de abordagem e aferição dessa questão complexa. Como aponta o cientista político Cesar Benjamin, além de fatores endógenos, como as fontes de financiamento e os critérios para a concessão de benefícios, o equilíbrio do sistema depende também de fatores exógenos, relacionados à dinâmica demográfica, à economia, à estrutura do mercado de trabalho e à composição das famílias. Todos esses fatores estão mudando profundamente.

    Por exemplo, a taxa de fertilidade no Brasil é decrescente e já se aproxima de 1,5 filhos por mulher enquanto a expectativa de sobrevida aumenta e, quem chega aos 65 anos de idade, já vive até os 81 na média. O Japão, por exemplo, revê as regras de seu sistema de proteção social a cada cinco anos. Arranjos e pactos precisam ser reavaliados de tempos em tempos, independentemente da orientação ideológica dos governos.

    Outra razão igualmente importante para a necessidade de uma nova pactuação é o fato de a nossa Previdência atualmente transferir renda dos mais pobres para os mais ricos: em 2016, ela foi responsável por 19% da desigualdade de renda no Brasil, pelo índice Gini, como mostrado por Paulo Tafner e Pedro Nery. Com uma média de aposentadorias no Legislativo de R$ 27 mil por mês, apenas o regime dos servidores públicos é responsável por 7% da desigualdade, descontando as contribuições. Outra distorção é a lei que enquadra senadores e deputados federais no Plano de Seguridade Social dos congressistas. A Previdência existe para proteger especialmente os mais vulneráveis, e não promover privilégios e desigualdades. Por isso optei pelo INSS.

    Cesar Benjamin afirma também que o que recolocou em pauta a reforma da Previdência com tanta força foram o desequilíbrio fiscal e a recessão que tiveram início em 2014. O aumento do desemprego e da informalidade agravaram os problemas da Previdência, pois diminuíram a arrecadação e aumentaram a demanda por gastos assistenciais.

    Por um motivo ou outro, estão criadas as condições para uma intervenção inadiável. Por isso, ainda que discorde da proposta apresentada pelo governo, pois tem problemas e injustiças graves, me dispus a participar desse diálogo de forma madura e propositiva.

    Junto a outros deputadas e deputados que compartilham dessas ideias, apresento as primeiras emendas, das quais sou coautora:

    Emenda que retira os dispositivos que afetam trabalhadores rurais: os benefícios rurais da Previdência são os mais efetivos no alcance dos mais pobres.

    Emenda suprimindo os itens propostos para o BPC (Benefício de Prestação Continuada): somente 3% dos recursos da Previdência vão para os 20% mais pobres. Esses são desequilíbrios que devemos corrigir, e não agravar.

    Emenda que mantém o tempo mínimo de contribuição em 15 anos, com aumento caso o tempo médio de contribuição da mediana inferior dos trabalhadores se eleve: a informalidade e o desemprego fazem com que os mais pobres se aposentem por idade mínima, mais tarde e com valores menores. Já os mais ricos se aposentam por tempo de contribuição: mais cedo e com valores maiores. Menos da metade das aposentadorias pagas pelo INSS são por tempo de contribuição: estão concentradas no centro-sul e abarcam majoritariamente homens brancos. Caso as taxas de emprego formal não aumentem, manteremos o tempo mínimo de contribuição atual, o que é especialmente relevante para mulheres e trabalhadores rurais.

    Emenda permitindo aposentadoria antecipada em até cinco anos em casos de desemprego de longa duração: medida para trabalhadores que, tendo completado o tempo mínimo de contribuição, encontram-se sem renda.

    Emenda impedindo a acumulação de benefícios e reforçando o teto para bloqueio das superaposentadorias: requisição e concessão de verbas falsamente indenizatórias caracterizarão ato de improbidade e farão jus à perda do cargo. Pensões para “filhas maiores” serão suspensas em caso de casamento, união estável ou recebimento de renda.

    Emenda criando a seguridade para crianças de baixa renda: a Constituição (art. 227) coloca como dever da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde e à alimentação. A seguridade deve ter a criança como destinatária principal.

    Vou também priorizar a aposentadoria do professor, tema que me é caro. Os militares trataram de sua reforma atrelada a uma discussão sobre plano de carreira; já os professores são em sua maioria servidores municipais e estaduais e precisam de solução diferente. Espero que essa seja uma oportunidade de debater a valorização do docente e da educação, algo que ainda não teve vez em nosso país.

    Temos agora o desafio de nos distanciarmos da polarização simplista que coloca temas complexos sob o prisma da luta do bem contra o mal. Afinal, qual é o lado do bem nessa discussão? O dos que se dizem contra a reforma e empurram o problema para baixo do tapete? Ou o dos que defendem um sistema privado de capitalização, ignorando a desigualdade socioeconômica? Ainda que esse seja um tema complexo e árido, precisa ser enfrentado. É papel do Congresso responder a esses desafios tendo em vista o Brasil que queremos construir: um país mais inclusivo, desenvolvido e ético.

     

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