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Coluna

A incerteza jurídica e suas consequências econômicas

    Idiossincrasias da Justiça brasileira são um entrave para a retomada de investimentos, tão necessária neste momento de crise

    O caos jurídico instalado no domingo passado (8), com a possibilidade de Lula ser solto da prisão por um juiz de plantão trouxe à tona algo que já vem ocorrendo no Brasil há algum tempo: o aumento significativo da incerteza jurídica. Desde o impeachment da presidente Dilma Rousseff o grande público passou a acompanhar de perto as idas e vindas do Supremo Tribunal Federal. Parte da incerteza parece vir de um aumento significativo de decisões individuais dos juízes - as chamadas decisões monocráticas. Dos 26,5 mil julgamentos de mérito realizados pelo Supremo em 2017, 51% foram realizados por um único ministro, sem a participação dos demais membros da cCorte. Diversos presos da operação Lava Jato, por exemplo, foram soltos por decisões individuais.

    Mas o aumento da incerteza no Judiciário não tem só consequências políticas, ele afeta diversas outras áreas importantes para a sociedade brasileira. Quando juízes podem tomar decisões individuais e idiossincráticas sem prestar contas à sociedade, todos os agentes de uma economia se veem incertos sobre contratos, o que afeta de forma significativa a criação de novos negócios, as transações entre firmas, e os investimentos das empresas.

    Num influente estudo publicado em 2003, o economista Simeon Djankov e coautores compararam os procedimentos usados por cortes de 109 países para julgar o despejo de residentes inadimplentes com aluguel e cobrança de cheques sem fundos. Eles usaram informações de advogados para medir formalismos na resolução de disputas. O maior formalismo presente em países de direito romano como o Brasil está associado a uma maior duração nos julgamentos, menor consistência, e mais corrupção. Os autores mostram que, mesmo conflitos relativamente simples, são resolvidos de forma significativamente lenta em diversos países. Além disso, Djankov e coautores mostram que existe uma grande variedade na velocidade e qualidade das cortes.

    Se essas diferenças fossem fixas para os países isso não seria um problema. Empresas fazendo negócios no Brasil levariam isso em consideração nas suas decisões de produção de forma similar a decisões tomadas com base em impostos. O problema não é que a Justiça seja lenta em países como o Brasil, o problema é que há grande incerteza em relação a quão lenta e idiossincrática ela será para casos específicos. Imagine o que aconteceria se empresas não soubessem o valor dos impostos que deveriam pagar ao final de um ano?

    No Brasil, essa variação gera efeitos significativos sobre o comportamento de firmas. Os economistas Jacopo Ponticelli e Leonardo Alencar usaram a variação no congestionamento entre sedes de comarca para medir o efeito sobre o comportamento das empresas. No trabalho "Court Enforcement, Bank Loans and Firm Investment: Evidence from a Bankruptcy Reform in Brazil" publicado em no Quarterly Journal of Economics em 2016, eles mostram que empresas operando em municípios onde as cortes são mais rápidas investem mais e produzem mais, especialmente em anos posteriores à reforma da lei de falências.

    A literatura sobre comportamento de firmas e incerteza jurídica é ampla e não deixa dúvidas em relação aos riscos gerados para o país. Num momento em que urge a retomada de investimentos no Brasil, as idiossincrasias do Judiciário só contribuem para o aumento da incerteza e a dificuldade de superar o péssimo momento econômico vivido pelo país.

    Claudio Ferraz é professor da Cátedra Itaú-Unibanco do Departamento de Economia da PUC-Rio e diretor científico do JPAL (Poverty Action Lab) para a América Latina. É formado em economia pela Universidade da Costa Rica, tem mestrado pela Universidade de Boston, doutorado pela Universidade da Califórnia em Berkeley e foi professor visitante na Universidade  Stanford e no MIT. Sua pesquisa inclui estudos sobre as causas e consequências da corrupção e a avaliação de impacto de políticas públicas.

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