Como os conselhos nacionais lidam com os direitos das crianças

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Esta dissertação de mestrado, desenvolvida por Mariana Scaff Haddad Bartos, na FGV (Fundação Getulio Vargas), analisa como alguns conselhos nacionais se integram entre si e o quanto eles se alinham ao Marco Legal da Primeira Infância para tratar da relação entre mães e pais privados de liberdade e seus filhos de até seis anos.

A partir de uma análise qualitativa e de um estudo de caso, a autora argumenta que parte dos conselhos nacionais não tomam decisões que privilegiem o ponto de vista das crianças afastadas de seus genitores, as quais frequentemente vivem em condições de vulnerabilidade social.

A qual pergunta a pesquisa responde?

Como o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) lidam com a intersetorialidade, a partir do Marco Legal da Primeira Infância, quando tratam da relação entre mães e pais privados de liberdade e a primeira infância? A intersetorialidade aqui é compreendida como a integração entre setores, de modo que problemas e soluções sejam tratados em uma perspectiva integrada.

Por que isso é relevante?

O estudo deu ênfase à importância do trabalho intersetorial, contextualizando o conceito a partir de conteúdos já existentes sobre o tema e analisando um público vulnerável, com questões multidimensionais – que é o caso das crianças que têm seus pais e mães privados de liberdade. Sua relevância também está relacionada ao destaque dado ao Marco Legal da Primeira Infância, uma grande conquista em termos legislativos no que se refere ao tema e aos cuidados das crianças de até seis anos.

É relevante mostrar que há avanços e retrocessos nas resoluções dos conselhos analisados, o que impacta a realidade das crianças que têm seus genitores no sistema carcerário e mostra que ainda existe um longo caminho para que essas crianças sejam efetivamente reconhecidas como cidadãs e sujeitos de direitos.

Resumo da pesquisa

A pesquisa foi embasada em uma metodologia qualitativa e em um estudo de caso. A análise dos conteúdos teóricos contemplou o tema da primeira infância – evidências científicas, políticas públicas e intersetorialidade – e a relação entre o tema do sistema prisional e crianças com genitores privados de liberdade – gênero, direito, psicologia, primeira infância e histórico. Ainda, foram analisadas as resoluções que os conselhos publicaram após março de 2016 – data em que o Marco Legal da Primeira Infância foi sancionado –, além do referencial legislativo que permeia a questão das crianças com mães e/ou pais privados de liberdade.

Por sua vez, a intersetorialidade é o principal referencial teórico e principal conceito do trabalho. Deste modo, optou-se por realizar uma revisão de literatura que pretende contribuir para a discussão do conceito de intersetorialidade, sem, contudo, ter a pretensão de apresentar uma definição acabada ou única do conceito. Além disso, o estudo busca contextualizar e apresentar o debate que existe na literatura acerca da questão intersetorial, a fim de dar subsídios para a análise das deliberações dos conselhos e para análise do Marco Legal da Primeira Infância.

O objetivo é compreender o quanto os conselhos, ao tratar da relação entre mães e pais privados de liberdade e a primeira infância, estão alinhados com o Marco Legal da Primeira Infância, com a questão da intersetorialidade, a qual é, inclusive, proposta pelo Marco Legal, e o quanto estão alinhados entre si.

Quais foram as conclusões?

É possível considerar que os conselhos nacionais, ao lidarem com a intersetorialidade, o fazem de maneira coerente com o que é proposto pelos conteúdos. Do mesmo modo, a intersetorialidade proposta pelo Marco Legal da Primeira Infância também traz esse alinhamento teórico, além de ter um grande destaque dentro da lei.

O Marco Legal, contudo, ainda não é levado em consideração por boa parte desses atores sociais e de suas deliberações, mesmo quando estão tratando de temas relacionados à temática da primeira infância. Não obstante, os conselhos nacionais, ainda levam pouco em conta a perspectiva da criança na relação entre mães e pais privados de liberdade e a primeira infância.

Quem deveria conhecer seus resultados?

Pesquisadoras e pesquisadores da área das ciências sociais, da administração pública e do direito. Fundações, organizações não governamentais e gestores que atuam com primeira infância ou com o tema do cárcere.

Mariana Scaff Haddad Bartos é professora do curso de medicina na Universidade Nove de Julho. Mestre em administração pública e governo pela Fundação Getulio Vargas. É pesquisadora integrante do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas para a Metrópole Contemporânea - Núcleo de Apoio à Pesquisa Escola da Metrópole (Universidade de São Paulo), do NEB (Núcleo de Estudos da Burocracia - FGV) e do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (FGV).

Referências:

  • BRASIL. Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.
  • BRONZO, Carla. Intersetorialidade como princípio e prática nas políticas públicas: reflexões a partir do tema do enfrentamento da pobreza. In: CONCURSO DEL CLAD SOBRE REFORMA DEL ESTADO Y MODERNIZACIÓN DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA, 10, 2007, Caracas. Anales [...]. Tema: ¿Cómo enfrentar los desafíos de la transversalidad y de la intersectorialidad en la gestión pública?. Documentos de Debate. Serie n. 12. Caracas: Centro Latinoamericano de Administración para el Desarollo, 2007.
  • CENTER ON THE DEVELOPING CHILD AT HARVARD UNIVERSITY. A Science-Based Framework for Early Childhood Policy: Using Evidence to Improve Outcomes in Learning, Behavior, and Health for Vulnerable Children. [S.l.], 2007.
  • CUNILL-GRAU, Nuria. La intersectorialidad en las nuevas políticas sociales: un acercamiento analítico-conceptual. Gestión y Política Pública, Distrito Federal, México, v. 23, n. 1, p. 5-46, enero/jun. 2014.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Tradução: Raquel Ramalhete. 42 ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2014.

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