As experiências de participação cidadã no Orçamento federal

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No Brasil, a definição do Orçamento federal é feita anualmente em acordo entre o Executivo e o Legislativo. O governo envia uma proposta ao Congresso, que então a avalia, modifica e aprova. Nesse momento, os parlamentares têm a opção de acrescentar despesas ao projeto para direcionar recursos aos seus redutos políticos: essas alterações são chamadas de “emendas parlamentares”.

O mecanismo, em tese, funcionaria para distribuir a verba por todo o território nacional, dando atenção às demandas de cada estado. No entanto, como a execução das emendas depende do Palácio do Planalto, elas muitas vezes são usadas de barganha política: o Executivo libera ou retém as verbas estrategicamente, buscando o apoio dos parlamentares em votações importantes no Congresso.

Esta pesquisa, publicada no periódico acadêmico The Journal of Legislative Studies, analisou duas iniciativas que buscaram reaproximar a decisão orçamentária do seu propósito original: atender os interesses dos cidadãos.

A qual pergunta a pesquisa responde?

Como as emendas parlamentares participativas modificam o processo de tomada de decisão do orçamento público no Legislativo? Quais são as implicações dessas mudanças?

Por que isso é relevante?

As emendas parlamentares costumam ser retratadas de forma negativa na sociedade e na mídia, devido a diversos casos de corrupção e compra de votos associados a essa forma de direcionamento de recursos do orçamento público. Entretanto, recentemente, alguns políticos têm buscado criar mecanismos de participação cidadã vinculados a essa ferramenta legislativa, com objetivo de responder às críticas e questionamentos populares. Este trabalho procura entender quais são os efeitos dessas propostas de mudança para o controle social dos gastos públicos.

Resumo da pesquisa

O artigo descreve e analisa dois casos de “emendas participativas” elaboradas pelos deputados federais Glauber Braga (PSOL/RJ), que criou o mecanismo de participação presencial em 2009, e João Henrique Caldas (PSB/AL), que implementou um formato de participação online em 2017.

Ambas as iniciativas buscavam inicialmente educar os cidadãos por meio de explicações presenciais e vídeos sobre como funciona o orçamento público, o que é uma emenda parlamentar e quais são as responsabilidades de cada um dos atores envolvidos, como o próprio parlamentar, o prefeito, o governo federal etc. Em seguida, convidavam os cidadãos a participarem diretamente tanto na formulação, quanto na escolha final de quais projetos seriam financiados pelas emendas parlamentares. Foi verificado ainda que essas decisões coletivas efetivamente tornaram-se emendas à Lei Orçamentária Anual.

Quais foram as conclusões?

Descobrimos que, por meio das emendas participativas, o processo de tomada de decisão foi modificado de modo favorável à aproximação entre o desejo dos cidadãos e as políticas públicas executadas, favorecendo inclusive a participação de pessoas sem qualquer relacionamento prévio com os deputados.

A abordagem educativa desses arranjos fortaleceu as capacidades do Estado de responder às demandas populares, habilitando os cidadãos a vocalizarem seus interesses e a responsabilizarem os atores corretos quando necessário, desenvolvendo, portanto, competências democráticas.

Do ponto de vista eleitoral, observamos que essas iniciativas são utilizadas como estratégia para aumentar a influência dos mandatos nos estados, melhorar a conexão eleitoral entre políticos e eleitores e combater a oposição local.

Portanto, constatamos que a participação do cidadão no orçamento público pode contribuir para revitalizar a conexão eleitoral dificultada pela representação proporcional e favorecer a prestação de contas dos políticos, funcionando em um modelo de “ganha-ganha”, que beneficia ambos parlamentares e cidadãos.

Quem deveria conhecer seus resultados?

Vereadores, deputados e senadores que busquem formas de aproximar os seus mandatos aos cidadãos. Organizações sociais também podem usar os resultados para pressionar os políticos a adotarem processos participativos para as emendas parlamentares.

Diogo Pereira é doutorando e mestre em administração pelo Instituto Coppead de Administração da UFRJ e graduado em publicidade e propaganda pela Escola de Comunicação da mesma universidade. É servidor público federal, palestrante, professor e pesquisador na área de gestão pública, marketing e inovação. Ganhador do 9º Prêmio SOF de Monografias do Ministério do Planejamento e da Escola de Administração Fazendária.

Ariane Roder Figueira é professora do Instituto Coppead de Administração da UFRJ, coordenadora adjunta do Centro de Estudos em Negócios Internacionais e membro do Grupo de Pesquisa em Smart Cities nessa mesma instituição. Atualmente é superintendente acadêmica de pesquisa da Pró-Reitoria de Pós Graduação e Pesquisa da UFRJ. É doutora e mestre em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo) e graduada em ciências sociais pela Unesp (Universidade Estadual Paulista).

Referências:

  • Fox, J. A. (2015). Social accountability: what does the evidence really say?. World Development, 72, 346-361.
  • Pateman, C. (1970). Participation and democratic theory. Cambridge University Press.
  • Peruzzotti, E., & Smulovitz, C. (Eds.). (2006). Enforcing the rule of law: social accountability in the new Latin American democracies. University of Pittsburgh Pre.

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