O lobby sobre políticas de direitos autorais no Brasil

Esta tese de doutorado, realizada por Nayara Albrecht, na UnB (Universidade de Brasília), identificou quem são e como atuam os diferentes grupos de interesses que fazem pressão sobre o poder público para influenciar a legislação brasileira de direitos autorais.

Embora o debate sobre propriedade intelectual seja popularmente concebido como uma disputa entre duas grandes coalizões — uma que busca fortalecer as regras vigentes, e outra que tenta flexibilizá-las —, a autora defende uma visão mais complexa, que considera as diferenças em relação aos interesses econômicos e à capacidade de atuação política dos vários agentes envolvidos.

Por meio do estudo de caso de uma Comissão Especial sobre Direitos Autorais na Câmara dos Deputados, concluiu-se que os interesses de diferentes grupos são baseados no papel que ocupam na cadeia econômica da cultura: criação (autores), difusão (indústria), administração de direitos (associações de gestão coletiva), exploração econômica (usuários comerciais) e acesso (consumidores finais). No entanto, devido às desigualdades entre os segmentos, pode-se afirmar que apenas dois deles conseguem participar de forma significativa na esfera pública por meio da atividade de lobby: a indústria de conteúdo e os usuários que fazem uso comercial dos produtos.

A qual pergunta a pesquisa responde?

Quais são os grupos, agentes ou as coalizões que mais influenciam as discussões sobre direitos autorais no Brasil? O que eles defendem? Como eles se organizam politicamente?

Por que isso é relevante?

Como parte integrante dos direitos de propriedade intelectual, os direitos autorais incidem sobre o acesso a bens de natureza imaterial. Tais bens incluem os livros, os filmes e demais obras literárias, artísticas ou científicas. Assim, a legislação que versa sobre essa temática tem impacto direto no acesso a produtos culturais e científicos e afeta o desenvolvimento de atividades diárias de diversos segmentos sociais — desde os estabelecimentos comerciais aos usuários finais. É fundamental, portanto, estudar as diferenças de poder presentes nesse meio, uma vez que a democracia pressupõe igualdade de acesso às decisões públicas.

Esta pesquisa inova ao empregar dois campos do conhecimento — ciência política e direito — de forma integrada para investigar as tentativas de influência de diferentes grupos na legislação de direitos autorais e para identificar seus posicionamentos. A A tese também se debruça sobre o conceito de “lobby”, termo utilizado frequentemente de forma pejorativa pela mídia, mas que significa tão somente a pressão política exercida por meio do contato direto com as autoridades públicas. Trata-se de um tema que concerne também o próprio funcionamento do regime democrático e os canais de interação entre sociedade e Estado brasileiro. Consiste em uma questão não apenas relevante para trazer maior atenção ao debate sobre direitos autorais, como também para analisar as potencialidades e os obstáculos das formas de participação política.

Resumo da pesquisa

Diversos agentes participam das discussões públicas sobre direitos autorais, entre eles editoras, gravadoras, artistas, criadores e pesquisadores. A literatura acadêmica costuma dividir esses agentes e suas opiniões em duas grandes coalizões: um grupo que defende o fortalecimento da proteção aos direitos autorais, ou seja, o aumento das regras e das punições; e outro que advoga por mais flexibilidade, o que limitaria o exercício desses direitos.

Entretanto, trata-se de uma dicotomia que obscurece a complexidade das disputas políticas presentes no meio, tendo em vista que cada uma dessas coalizões é composta por segmentos com diferentes interesses, trajetórias e recursos econômicos. Mesmo as categorias jurídicas — titulares, usuários e associações representativas — são empregadas a grupos internamente muito heterogêneos em seus interesses e visões de mundo. Os titulares, aqueles que detêm os direitos de propriedade, englobam tanto os criadores individuais quanto grandes corporações, como editoras e gravadoras. Já os usuários incluem os comerciais, que usam as obras para fins lucrativos, e os consumidores finais, que usam os produtos para fruição própria.

A pesquisa destaca ainda que a legislação, por vezes, trata de forma indiscriminada essas categorias, desconsiderando as diferenças no poder econômico dos agentes envolvidos e nas finalidades de uso dos bens protegidos por propriedade intelectual. Por exemplo, algumas infrações não discriminam entre usos comerciais e não-comerciais, nem expressam o princípio de proporcionalidade de pena. Partindo-se dessas constatações, o objetivo da pesquisa foi analisar as disputas políticas sobre a legislação de direitos autorais no Brasil.

O trabalho apoiou-se em um estudo de caso de uma Comissão Especial sobre Direitos Autorais da Câmara dos Deputados, instituída em 2015 para analisar o Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, e seus mais de 30 projetos apensados. No geral, as propostas versavam sobre a dispensa de pagamento de direitos autorais para alguns casos específicos e sobre a estrutura da gestão coletiva (forma de coleta de direitos realizada por associações privadas sem fins lucrativos).

A pesquisa se debruçou especialmente sobre questões relativas ao lobby. E o trabalho empírico buscou mapear os grupos de interesses e como eles se relacionam com as autoridades parlamentares mediante a atividade profissional conhecida como “relações governamentais”.

Entre 2015 e 2019, a Comissão havia realizado dez audiências públicas, que foram analisadas minuciosamente com base nas transcrições de seus áudios. Também foram realizadas entrevistas com dois atores chaves do processo, com o intuito de identificar as estratégias políticas empregadas, assim como o contato entre grupos privados e autoridades públicas. Busquei informações sobre a composição dos grupos, das instituições participantes e das trajetórias pessoais dos parlamentares que se pronunciaram em cada audiência. Por fim, analisei o relatório final da elaborado pela relatora que não chegou a ser votado pela Comissão, porque os trabalhos foram suspensos. Apesar disso, a análise permitiu averiguar quais grupos tiveram suas demandas atendidas pelos parlamentares.

Quais foram as conclusões?

A pesquisa confirmou que a dicotomia entre um eixo que defende a proteção dos direitos autorais e outro que propõe a ampliação do acesso aos bens intelectuais obscurece diferenças e assimetrias internas importantes em cada coalizão. É mais adequado, portanto, observar como se portam os diferentes segmentos envolvidos no debate, que se dividem entre grupos cujos interesses baseiam-se nas funções que realizam na cadeia econômica da cultura, a saber: criação (autores), difusão (indústria), administração de direitos (associações de gestão coletiva), exploração econômica (usuários comerciais) e acesso (consumidores). Ainda que a internet e outras tecnologias tenham dado margem à mobilização de novos agentes nessa disputa, os resultados estão centrados no conflito entre dois segmentos de considerável porte econômico — a indústria de conteúdo e os usuários comerciais —, enquanto outros atores encontram-se sub-representados na esfera pública, sobretudo autores e artistas menos populares e usuários finais.

Na Comissão Especial, prevaleceu o posicionamento do então Ministério da Cultura, com concessões específicas a três segmentos econômicos importantes (estabelecimentos de hospedagem, rádios e representantes de estúdios de Hollywood). O caso elucida questões pertinentes ao entendimento da própria atividade de lobby no que tange ao seu enquadramento teórico e à sua relação com o que se entende por “democracia”. A análise concluiu que o lobby, como forma de pressão política, possui uma relação ambígua com a democracia, uma vez que consiste em instrumento de participação, mas está mais disponível a determinados grupos em detrimento de outros. Além disso, a pesquisa destaca a forte presença de um componente político nas discussões sobre direitos autorais, embora muitos profissionais insistam no caráter exclusivamente técnico da área.

Quem deveria conhecer seus resultados?

Acadêmicos, tomadores de decisão, formuladores de políticas públicas, profissionais do direito e o público em geral.

Nayara F. Macedo de Medeiros Albrecht é pesquisadora de pós-doutorado na UFSCar (Universidade Federal de São Carlos). Possui mestrado e doutorado em ciência política pela UnB (Universidade de Brasília).Foi professora assistente na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e professora voluntária na UnB. Exerceu o cargo de Coordenadora Geral na Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania. É membro da diretoria do Comitê de Pesquisa 38 (Negócios e Política) da Ipsa (Associação Internacional de Ciência Política).

Referências:

  • FISHER, William T. Theories of Intellectual Property. Em: New Essays in the Legal and Political Theory of Property 193, 2001;
  • HERMAN, Bill D. The battle over digital rights management: A multi-method study of the politics of copyright management technologies. Tese de doutorado. Universidade da Pensilvânia, 2009;
  • KITSCHELT, Herbert. “Social Movements, Political Parties, and Democratic Theory”. The Annals of the American Academy of Political and Social Science, Vol. 528, 1993, pp. 13-29.;
  • OLIVEIRA, Andréa Cristina de Jesus. Lobby e Representação de Interesses: lobistas e seus impactos sobre a representação de interesses no Brasil. Tese de doutorado, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas, 2004
  • SANTOS, Luiz Alberto dos. Regulamentação das atividades de lobby e seu impacto sobre as relações entre políticos, burocratas e grupos de interesse no ciclo de políticas públicas – análise comparativa dos Estados Unidos e Brasil. Tese de doutorado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas, Brasília, dezembro de 2007.

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