A história das políticas de transparência no Brasil

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Esta pesquisa, realizada na Universidade de São Paulo, investiga o processo de articulação e consolidação do direito de acesso aos arquivos públicos brasileiros até  chegar na promulgação da Lei de Acesso à Informação, em 2011.

Entre as conclusões, o autor destaca que a crítica ao sigilo e controle estatal dos fluxos de informação ganhou relevância no contexto da redemocratização. E mostra  que as políticas de acesso à informação governamental são resultado de um processo histórico de mudança de crenças e valores, além da aprendizagem com as próprias políticas no país.

A que pergunta a pesquisa responde?

Como ocorreu o processo de construção das políticas públicas de acesso à informação governamental no Brasil que, ao final de 2011, resultou na promulgação da Lei Federal nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação, regulamentando, somente após 23 anos, um direito previsto na Constituição de 1988?

Por que isso é relevante?

As políticas de transparência pública e, em especial, a Lei de Acesso à Informação, são uma das inovações mais importantes do Estado brasileiro nos últimos anos. Todavia, poucos trabalhos buscaram explicar sua origem e desenvolvimento.  Há maior ênfase nos interesses, estratégias e cálculos dos atores políticos envolvidos, agindo no interior do Estado. Outros estudos, por sua vez, enfatizaram a influência de grupos e organizações da sociedade civil nacional e internacional nesse processo.

Considerando o longo histórico da cultura (ou do paradigma) do sigilo relacionado aos assuntos de Estado no Brasil, a pesquisa explora a questão sob outra perspectiva, visando compreender como, nas últimas décadas, ideias relacionadas ao direito à informação pública em seus múltiplos significados foram mobilizadas por atores envolvidos com o tema, e como convergiram para demandas por maior acesso da sociedade à informação detida pelo Estado brasileiro. Isso contribuiu para construir novas políticas e instituições relacionadas à transparência governamental.

Resumo da pesquisa

Em 2011, foi promulgada no Brasil a Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamentando, somente após 23 anos, um direito fundamental reconhecido na Constituição de 1988. A LAI estabelece o normativo legal que orienta a efetivação do direito de amplo acesso à informação detida pelo Estado, promovendo inovações de políticas de transparência governamental, controle social da administração pública e governo aberto no Estado brasileiro em seus vários poderes e níveis de governo. Diversos trabalhos vêm buscando analisar a implementação da LAI. Poucas pesquisas se dedicaram a estudar a formação da agenda política que produziu a Lei de Acesso, e nesses há maior ênfase na identificação de atores, interesses, arenas decisórias e estratégias envolvidas neste processo. Este estudo busca aprofundar o conhecimento sobre a formação dessa agenda sob outra perspectiva: a abordagem pós-positivista ou cognitiva de análise de políticas públicas, investigando as diversas ideias, sentidos e discursos presentes nas discussões sobre o direito à informação pública que atravessam as últimas décadas e que colaboraram na construção da Lei de Acesso à Informação brasileira.

Quais foram as conclusões?

Contrapondo-se ao paradigma do sigilo, o paradigma da transparência surge no Brasil a partir do fim dos anos 1970, manifestando-se no debate público e em iniciativas da sociedade civil e do Estado. No contexto da redemocratização, ganha importância a crítica ao sigilo e controle estatal dos fluxos de informação e a promoção de ideias relacionadas ao direito de consulta aos arquivos públicos. As atuais políticas de acesso à informação governamental no Brasil, que têm a LAI como principal norma, resultam de um processo histórico de mudança de crenças e valores e de aprendizagem com as próprias políticas. Ao longo do tempo pode-se identificar o surgimento, consolidação e articulação de significados relacionados ao direito de acesso à informação pública, que influenciaram a construção de políticas correspondentes. Mais recentemente, a partir dos anos 2000, tem destaque o sentido da governança que evoca o controle social do Estado, a prevenção e o combate à corrupção. Mas as políticas que ampliaram o acesso à informação governamental também se basearam em ideias relativas ao direito à memória e à verdade, a direitos civis ou fundamentais e mesmo ao conhecimento histórico sobre o país.

Quem deveria conhecer seus resultados?

O trabalho traz conhecimentos que interessam diretamente a pesquisadores, ativistas, gestores públicos e demais profissionais envolvidos com o tema da transparência pública e do acesso à informação governamental. Além desse público principal, o estudo também pode contribuir para o debate mais amplo entre pesquisadores e especialistas que analisam os mecanismos de formação de agenda e de elaboração de políticas públicas, no sentido de utilizar uma abordagem cognitiva que destaca o papel das ideias, crenças e valores na compreensão do processo de construção das políticas governamentais em geral, em uma perspectiva que compreende as políticas de modo mais sofisticado, indo além de uma visão que as explica como resultados estritamente racionais e técnicos de escolha entre alternativas, ou mesmo das disputas entre atores com interesses conflitantes e diferentes recursos de poder.

João Francisco Resende é sociólogo, especialista em inteligência competitiva e mestre em gestão de políticas públicas. Atua em atividades de pesquisa e consultoria baseada em dados e informações para organizações públicas e privadas e é coordenador de políticas de transparência ativa e promoção da integridade na Controladoria Geral do Município de São Paulo

 

 

Referências:

  • ANGÉLICO, Fabiano. Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil. 2012. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2012.

  • ARENDT, Hannah. A mentira na política – considerações sobre os documentos do Pentágono. In: ______. Crises da República. São Paulo: Perspectiva, 2004, p. 9-48.BOBBIO, Norberto. Democracia e segredo. São Paulo: Unesp, 2015.

  •  COSTA, Celia M. L. Memória e administração: o Arquivo Público e a consolidação do Estado brasileiro. 1997. Tese (Doutorado em História) – Programa de Pós-Graduação em História Social, Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1997.

  •  FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3. ed. São Paulo: Globo, 2001.

  • GUIMARÃES, Caroline B. S. Parceria para Governo Aberto e relações internacionais: oportunidades e desafios. 2014. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) – Programa San Tiago Dantas de Pós-graduação em Relações Internacionais, UNESP/UNICAMP/PUC-SP, São Paulo: 2014.

 

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