Dissertação - A teoria do poder constituinte: uma análise das críticas da comunidade jurídica às propostas de reforma excepcional da constituição.

Autor

Eduardo Borges Espínola Araújo

Lattes

Orientador

Juliano Zaiden Benvindo

Área e sub-área

Direito, Direito constitucional

Defendido em

Universidade de Brasília, Direito 08/09/2015

Link para o original

 

Esta pesquisa busca desconstruir os argumentos jurídicos que inviabilizam reformas na Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o estudo, há uma vigilância contra toda possível convocação de assembleias exclusivas e específicas para alterar o texto constitucional. Depois das manifestações de junho de 2013, essa controvérsia foi retomada, quando a presidência da República propôs instalar uma assembleia constituinte específica para reformar o sistema político brasileiro. Na época, foram reiteradas as críticas usuais para rejeitar essas tentativas. Segundo o autor, essa é uma postura conservadora, que esvazia o sentido democrático da Constituição, convertendo-a em instrumento de legitimação da ordem instituída.

A qual pergunta a pesquisa responde?

Frente à capacidade de organização e mobilização das elites, o rigor dos procedimentos de reforma dos textos constitucionais inviabiliza alterações que impliquem modificações substantivas no sistema político. No Brasil, a dificuldade apresenta-se sobretudo quando estão em discussão as leis eleitorais e, com maior intensidade, as disposições constitucionais sobre direito eleitoral. Devido ao alto quórum necessário para a aprovação de emendas à Constituição Federal de 1988 – três quintos dos membros de cada casa do Congresso em dois turnos – facilita-se que grupos minoritários inviabilizem as mudanças reivindicadas. Especialmente a partir da percepção do fracasso da revisão de 1993, surgiram tentativas de mudança simplificada do texto constitucional, recorrendo a assembleias exclusivas e específicas para atravessar os impasses do sistema político. Para a grande maioria dos juristas, a convocação de um poder constituinte seria per se inconstitucional por não encontrar respaldo no próprio texto constitucional. A pergunta a ser respondida, portanto, é como o discurso jurídico predominante logrou encerrar nas próprias formas jurídicas vigentes o fenômeno que possui a capacidade de extingui-las.

Por que isso é relevante?

É sintomático que a teoria do poder constituinte, mesmo na posição de expressão maior do princípio democrático e questão central da problemática constitucional, seja assunto de menor importância à doutrina constitucional, que, nas poucas vezes em que se ocupa do poder constituinte, atenta-se aos procedimentos e limites da reforma da constituição. Ao lado dessa desatenção, há uma vigilância contra toda possível convocação do poder constituinte originário para reformar o texto. Na base de ambas as atitudes, está a “teoria liberal do poder constituinte”. O fenômeno voltou ao centro da discussão pública em razão da proposta da Presidência da República de instalar uma assembleia constituinte específica para reformar o sistema político em 2013, após as manifestações do mês de junho. Nessa ocasião, como fizeram nas demais, os juristas não tardaram a manifestar críticas à proposta. Entender qual sua compreensão sobre poder constituinte faz-se relevante pela retomada da controvérsia da constituinte exclusiva, com a apresentação de duas propostas de emenda à constituição que proveem sua convocação, e pelo papel desempenhado pelos juristas como opinantes constitucionais.

Resumo da pesquisa

A limitação operada pelo constitucionalismo moderno – liberal por excelência – sobre a originariamente revolucionária categoria do poder constituinte voltaria ao epicentro da discussão pública brasileira devido à proposta da Presidência da República de convocar uma assembleia constituinte específica para reformar o sistema político brasileiro. Uma entre várias outras propostas em idêntico sentido, a proposta de 2014 recorreria a meios excepcionais de reforma a fim de contornar os impasses políticos que, tornando quase impossível alcançar a maioria qualificada exigida no parágrafo segundo do artigo 60 da Constituição Federal de 1988, atravancam a realização da reforma política por décadas. Novamente, como fora nas oportunidades anteriores, a comunidade jurídica não tardaria em manifestar críticas à proposta nos mais variados veículos de comunicação. Analisar as declarações de advogados, magistrados e acadêmicos traria à superfície uma série de argumentos que, reiteradamente ventilados para rechaçar as tentativas de convocação de assembleias exclusivas, revela a influência do constitucionalismo na compreensão dos juristas sobre a política e, em especial, sobre o poder constituinte.

 

Propostas de Emenda à Constituição que convocam assembleia constituinte exclusiva

 

Proposta

Proponente

Ementa

Situação

PEC nº 554/1997

Miro Teixeira (PDT/RJ)

Convoca Assembleia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Pronta para Plenário

PEC nº157/2003

Luiz Carlos Santos (PFL/SP)

Convoca Assembleia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Pronta para Plenário

PEC nº 447/2005

Alberto Goldman (PSDB/SP)

Convoca Assembleia Nacional para Revisão da Constituição.

Pronta para Plenário

PEC nº 193/2007

Flávio Dino (PCdoB/MA)

Acrescenta o artigo 96 ao ADCT.

Arquivada

PEC nº 383/2009

Marco Maia (PT/RS)

Convoca Assembleia Constituinte para revisar os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política.

Arquivada

PEC nº 276/2013

Leonardo Gadelha (PSC/PB)

Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política.

Arquivada

PEC nº 15/2016

Paulo Paim (PT/RS) e outros

Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

Quais foram as conclusões?

A releitura do poder constituinte pelas teorias do constitucionalismo liberal esvaziou seu sentido democrático para convertê-lo em instrumento de legitimação da ordem instituída mediante um discurso preocupado com a defesa do constitucionalismo como bem em si. Não foi só a consolidação de uma teoria, mas também a colocação de que a integridade da teoria impediria a criação e a adoção de práticas inovadoras, invertendo a prioridade acadêmica típica: quando a teoria não mais é capaz de explicar devidamente os fatos, o esperado seria abandonar a teoria, não se indignar com os fatos. O caráter normativo da teoria jurídica é evidenciado quando os marcos teóricos passam a orientar a prática institucional, anulando a soberania popular em nome da preservação das relações de poder resguardadas explícita e implicitamente pelo texto constitucional. O fetichismo jurídico que concebe as estruturas políticas liberais enquanto “patrimônio institucional da humanidade” levou à naturalização de arranjos políticos conservadores, revestidos de suposta imutabilidade e universalidade, e à neutralização de pressupostos filosóficos antidemocráticos, desconsiderados em seus fundamentos elitistas.

Quem deveria conhecer seus resultados?

A compilação, a análise e a desconstrução dos argumentos suscitados pelos advogados, magistrados e professores nas críticas às propostas de assembleia constituinte exclusiva ou específica apresentam aos seus defensores um contraponto à suposta impossibilidade prática de convocar um processo constituinte cuja manifestação dê-se em descompasso com a tradicional narrativa liberal, resgatando a necessidade de pensar novas formas de representação e de participação políticas. Assim, o estudo será de valia a representantes políticos de orientações ideológicas antagônicas, desde o Partido Comunista do Brasil ao hoje Democratas, e movimentos sociais, mais alinhados à esquerda, que encampam a necessidade de uma constituinte específica para superar os impasses institucionais ainda presentes e implementar de vez a reforma política.

Eduardo Borges Espínola Araújo é mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, especializando em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Paraná.

 

Referências

  • BERCOVICI, Gilberto. O poder constituinte do povo no Brasil: um roteiro de pesquisa sobre a crise constituinte. Lua Nova [online], São Paulo, n. 88, 2013.
  • COSTA, Alexandre Araújo. O poder constituinte e o paradoxo da soberania. Teoria & Sociedade, Universidade Federal de Minas Gerais, v. 19, p. 198-227, 2011.
  • COSTA, Pietro. Poucos, muitos, todos: lições de história da democracia. Curitiba: Editora UFPR, 2012.
  • GARGARELLA, Roberto. Crisis de representación y constituciones contramayoritarias. Isonomia: Revista de teoría y filosofía del derecho, n. 2, p. 89-108, 1995.
  • GARGARELLA, Roberto. Pensando sobre la reforma constitucional en América Latina. In: GARAVITO, César Rodríguez (coord.). El derecho en América Latina: un mapa para el pensamiento jurídico del siglo XXI. Buenos Aires: Siglo Veintiuno, 2011.
  • FIORAVANTI, Maurizio. Constitución: De la Antigüedad a nuestros días. Madrid: Editorial Trotta, 2011.
  • MELO, Marcus André. Reformas constitucionais no Brasil: instituições políticas e processo decisório. Rio de Janeiro: Revan; Brasília: Ministério da Cultura, 2008.
  • RANCIÈRE, Jacques. O ódio à democracia. São Paulo: Boitempo, 2014.

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