Dissertação - Legitimação do uso privado da força e o caso do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves: Capitalismo, Estado e Sociedade civil

Autor

André Vaz Porto Silva

Lattes

Orientadora

Ana Lucia Sabadell

Área e sub-área

Direito, Teorias Jurídicas Contemporâneas

Defendido em

Universidade Federal do Rio de Janeiro, Direito, 11/04/2016

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Compreender o fenômeno da privatização das prisões no Brasil é o objetivo desta pesquisa de mestrado. O estudo toma como referência o caso do primeiro presídio a funcionar nesse modelo, o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG), inaugurado em 2013. Segundo o autor, a dissertação discute alguns mitos sobre o tema, como a ideia de que a privatização carcerária se choca com o monopólio estatal da violência legítima ou de que seja um incentivo ao encarceramento em massa. Por outro lado, mostra que mecanismos que favorecem o sucesso do empreendimento – como a seleção do perfil de presos ou o respeito absoluto à lotação máxima – sobrecarregam ainda mais o sistema público.

A qual pergunta a pesquisa responde?

O móvel para a realização da pesquisa foi a inauguração, em 2013, do primeiro presídio a funcionar no Brasil sob o estável regime jurídico contratual de PPP (parceria público-privada): o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG). A compreensão desse fenômeno, eleito como caso de referência, foi o objetivo principal e mais geral que o trabalho perseguiu. Nesse sentido, primeiramente, traçamos breve histórico e revisamos uma bibliografia básica quanto ao tema da privatização penitenciária no Ocidente, principalmente a partir da década de 1970. Em seguida, foram debatidas questões de caráter mais teórico que o fenômeno suscita. Por fim, debruçamo-nos especificamente sobre a recepção do instituto em nosso país, perscrutando as razões e as dinâmicas que se relacionam a sua implementação, de modo pioneiro, pela administração mineira. Para tanto, realizamos entrevistas com personagens que foram decisivos para o sucesso do empreendimento, ligados principalmente à estrutura do Executivo daquele Estado, e também com entidades que exerceram resistência ao avanço do projeto, como a Pastoral Carcerária local, a Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, a AJD (Associação Juízes para a Democracia) e o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), por exemplo.

Por que isso é relevante?

A privatização, em princípio, tensiona o dogma capitalista do monopólio estatal da violência legítima. Sob esse prisma, a abordagem teórica alicerçou-se, em termos mediatos, na teoria política marxiana e, imediatamente, na teoria materialista do Estado, especialmente sob o desenvolvimento de Joachim Hirsch e, no Brasil, de Alysson Mascaro. Reputamos que sua relação com o neoliberalismo não deveria, apenas porque óbvia, deixar de ser trabalhada, o que realizamos principalmente sob o conceito de “acumulação por espoliação”, de David Harvey, além de outros autores que matizam a visão do geógrafo inglês, como Dardot e Laval, e Virginia Fontes. Mas o núcleo do trabalho dedicou-se a entender por que a correlação de forças no seio da sociedade civil e do Estado de Minas Gerais levou a que a PPP fosse lá desenvolvida a bom termo. Aqui, a base teórica foi em essência as concepções de Poulantzas e de Gramsci, na medida em que analisamos as atuações de aparelhos privados de (contra-)hegemonia e de intelectuais orgânicos ao longo da gestação do projeto. Ao fim, lançamos reflexões acerca de hipóteses de estudos já clássicos sobre a privatização carcerária, como os de Nils Christie e Laurindo Minhoto.

Resumo da pesquisa

O trabalho versa sobre o fenômeno da privatização penitenciária, a partir de um caso de referência: a parceria público-privada do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG). Preliminarmente, sumariza-se a política criminal ocidental e o histórico da privatização em países centrais. Em seguida, questões teóricas atinentes à concepção marxista acerca do Estado são objeto de reflexão, tais como a tensão entre o fenômeno e a posição estatal de separação relativa dos conflitos de classe, com o monopólio estatal do uso da força legítima que ela enseja. Depois, relacionamos o instituto à satisfação de interesses capitalistas, em detrimento dos relacionados às classes dominadas. No núcleo do trabalho, analisamos o período que antecede a inauguração da PPP, ocorrida em janeiro de 2013, para compreender como as dinâmicas no seio da sociedade política e da sociedade civil mineiras – no sentido gramsciano dos termos – culminaram em sua implementação efetiva. Esse mapeamento do embate entre forças hegemônicas e contra-hegemônicas, de que resultou o sucesso das primeiras, permite que sejam lançados diagnósticos e sugestões quanto à atuação e organização concreta das classes subalternas.

 

Quais foram as conclusões?

Além da já adiantada constatação de descompasso nas atividades de resistência ao projeto, outra conclusão foi que a privatização carcerária não se choca frontalmente com o monopólio estatal da violência legítima, já que, no capitalismo, sua delegação a particulares em maior ou menor grau variará conforme a correlação de forças em dado momento. No quadro do neoliberalismo, de agressividade na criação de oportunidades de acumulação, favorece-se a exploração empresarial lucrativa também dessa atividade de privação penal da liberdade, sem que o dogma do monopólio seja abalado de modo crítico. Observamos também que o encarceramento em massa ser fomentado pela privatização constitui um mito, já que o interesse empresarial na privatização apenas alimenta-se do aprisionamento em larga escala. De toda sorte, tal interesse pode representar uma espécie de “parasita” a dificultar a reversão de tal quadro e, por isso, mesmo os movimentos que tenham em seu horizonte utópico uma abolição do sistema penal devem combatê-lo em termos imediatos – com atenção para que o horizonte não seja perdido de vista, na linha de um discurso de estatização carcerária que abandone a crítica ampla à punição criminal.

Quem deveria conhecer seus resultados?

Deles podem beneficiar-se principalmente os movimentos de contestação à privatização. Do fracasso no caso estudado, a lição da necessidade de coordenar vários níveis de atividade de resistência, por exemplo, parece estrategicamente valiosa. A pesquisa também traz material para uma argumentação mais precisa, que se afaste de mitos como o já referido esquema causal unilateral – da privatização gerando encarceramento em massa – ou de uma maior degradação, supostamente desde já constatável, das condições do presídio privado face aos dirigidos pelo Estado. Ressalta-se a ineficácia de insistir numa rigidez do monopólio estatal capitalista da força ou, pior, num desfiar de postulados éticos incapazes de refrear, por via de sensibilização, o aproveitamento de oportunidades de acumulação quando elas se apresentam. Já a constatação quase aritmética, por exemplo, de que mecanismos que favorecem o sucesso do empreendimento – como a seleção do perfil de presos ou o respeito absoluto à lotação máxima – sobrecarregam ainda mais o sistema público soa mais promissora, pois ataca a suposta racionalidade das PPPs como meio para lidar com a crise penitenciária e revela seu fim exclusivo de gerar lucros.

André Vaz Porto Silva fez graduação em Direito (2009) e mestrado em Teorias Jurídicas Contemporâneas (2016) pela UFRJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). É juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Membro da AJD (Associação Juízes para a Democracia) e da Leap Brasil (Law Enforcement Against Prohibition).

 

Referências

  • CHRISTIE, Nils. La Industria del Control de Delito: ¿La nueva forma del holocausto?. Buenos Aires: Del Puerto, 1993.
  • COUTINHO, Carlos Nelson. Gramsci: um estudo sobre seu pensamento político. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2014.
  • DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo, 2016.
  • FONTES, Virginia. O Brasil e o capital-imperialismo: teoria e história. Rio de Janeiro: EPSJV/ UFRJ, 2010.
  • GRAMSCI, Antonio. Cadernos do cárcere. 5 v. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2000-2014
  • HARVEY, David. O neoliberalismo: história e implicações. São Paulo: Loyola, 2013.
  • ______. O novo imperialismo. São Paulo: Loyola, 2014.
  • HIRSCH, Joachim. Teoria materialista do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2010.
  • MASCARO, Alysson Leandro. Estado e forma política. São Paulo: Boitempo, 2013.
  • MINHOTO, Laurindo Dias. Privatização de presídios e criminalidade: a gestão da violência no capitalismo global. São Paulo: Max Limonad, 2000.
  • POULANTZAS, Nicos. O Estado, o poder, o socialismo. Rio de Janeiro: Graal, 2000.

 

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