Tese - Construção democrática da política pública federal para a Criança e o Adolescente: o Conselho dos Direitos entre a Participação Social e a Comunidade de Políticas

Autor

Anderson Rafael Nascimento

Orientadora

Evelina Dagnino

Área e sub-área

Ciência Política , Política Contemporânea

Defendido em

Universidade Estadual de Campinas, Departamento de Ciência Política 21/11/2016

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Nesta pesquisa sobre política contemporânea, o autor investiga o papel do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) como espaço de encontro entre as pressões para alterar as leis nessa área e de negociação para aprimorá-las, sob o marco do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O estudo ajuda a compreender os conflitos estabelecidos na construção e na gestão das políticas públicas de forma participativa no Brasil. Segundo o autor, a pesquisa mostra a importância da atuação desse conselho no sentido de evitar retrocessos dos direitos conquistados, como a redução da maioridade penal.

A qual pergunta a pesquisa responde?

A pesquisa buscou entender como as leis que garantiram conquistas sociais e direitos são conservadas e aprimoradas no contexto da política social federal. Essa questão ocorre em um contexto de disputas entre o que já existe na lei, a necessidade de aprimorar a lei e os discursos que tentam diminuir e retroceder com os direitos conquistados. No contexto das políticas sociais contemporâneas, esses aspectos estão associados à atuação das organizações estatais e das organizações da sociedade civil que atuam com as políticas, pois são esses atores que fazem a política acontecer. Para promover encontros entre esses interessados, foram criados os conselhos de políticas públicas, que congregam representantes governamentais e não-governamentais para deliberar sobre o rumo das políticas públicas. Assim, em caráter específico, a pesquisa investigou a atuação de um conselho como espaço de encontro entre as pressões para alterar a lei e a negociação para aprimorá-la. Estudou, dessa forma, o papel do Conanda e sua atuação com o aprimoramento do ECA.

Por que isso é relevante?

É relevante por compreender os conflitos estabelecidos na construção do interesse público no Brasil e na gestão das políticas públicas realizada de forma participativa. A Constituição Federal de 1988 inovou ao introduzir mecanismos de participação democrática no contexto das políticas públicas e a área da infância e adolescência foi uma das pioneiras nessa forma de atuação. Atualmente, os conselhos dos direitos funcionam em quase todos os estados e municípios da federação. Compreender os conflitos da gestão da política federal, por meio do Conanda, pode ajudar a compreender os dilemas dessas políticas públicas em outras esferas. Outra grande relevância se dá pela compreensão de que os conflitos da política pública estão relacionados com a forma de interação entre os atores e organizações da sociedade civil e com os aparatos de realização da política pública no Estado. O Estado é o espaço de negociação dos diferentes atores e interesses no jogo da política. Nesse sentido, cabe às organizações da sociedade civil se mobilizar e evitar retrocessos em termos dos direitos conquistados.

Resumo da pesquisa

Esta pesquisa, por meio de metodologia qualitativa, analisa a atuação do Conanda no processo de formulação de políticas públicas, sob o marco do ECA. Discute-se, nesse contexto, como são conservadas as instituições que garantiram conquistas sociais no Brasil pós-1988. A construção democrática da política pública conceitua disputas e resistências sobre as visões que incidem sobre o embate entre espaços da sociedade civil e do Estado na formulação da política pública. Como estudos de caso foram selecionados o Sinase (Sistema Nacional Socioeducativo) e o PNCFC (Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária), resoluções assinadas pelo Conanda em 2006 e que influenciaram leis aprovadas posteriormente (lei nº 12.594/12 e lei nº 12.010/10). Passada cerca de uma década de existência do ECA e do Conanda, essas políticas voltaram a ser pauta de debates, principalmente como reação aos ataques sofridos pelos direitos garantidos no ECA, com as tentativas de redução da idade penal e da flexibilização da adoção.

Quais foram as conclusões?

As conclusões do estudo apontam para como ocorrem os movimentos de disputas e resistências no contexto das políticas públicas e das conservações legais e, sobretudo, para a importância da atuação do conselho dos direitos como espaço significativo para evitar retrocessos dos direitos conquistados. As resistências promovidas foram possíveis graças à atuação dos atores da sociedade civil interessados na política e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Essa é uma demonstração sobre a importância dos atores que atuam com as políticas e como eles estão atentos às ameaças existentes em termos de retrocesso de direitos. As disputas passam pela forma como os aparatos para a execução da política pública, compostos por organizações governamentais e não-governamentais, se organizam ou passarão a se organizar. Essas disputas geram uma maior ênfase da área de políticas públicas para crianças e adolescentes nas políticas de proteção de direitos, pois são temáticas que podem ser cuidadas por essas organizações. Esse é um paradoxo para as políticas no contexto brasileiro, já que os mesmos elementos que consolidam a política pública são aqueles que podem limitar a mudança.

Quem deveria conhecer seus resultados?

Os resultados da pesquisa podem ser conhecidos por estudiosos das políticas públicas e do Estado no Brasil (campo de públicas), pelos atores dos movimentos e de organizações da sociedade civil e por formuladores de políticas. Os estudiosos do tema da formação do Estado e do interesse público no Brasil podem ler a tese com foco na dinâmica conflituosa da relação entre as institucionalidades existentes, nos atores envolvidos e nos processos de discussão para a formulação de políticas públicas. Os atores não-governamentais podem conhecer a importância da manutenção de estratégias de monitoramento e controle do Estado para garantir a continuidade e o avanço das leis conquistadas. Os formuladores de política poderão ler a tese para compreender que a dinâmica participativa de formulação de políticas, apesar de não poder garantir um rápido resultado, pode ser a representação dos diferentes interesses envolvidos.

Anderson Rafael Nascimento é doutor em Ciência Política pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas). Tem atuação nos temas: políticas sociais, administração pública e participação social. Possui mais de dez anos de atuação em pesquisas destinadas à temática da participação, administração pública e gestão das políticas públicas. Lecionou em universidades particulares e públicas de São Paulo e do Distrito Federal. Trabalha com disciplinas sobre políticas públicas, políticas sociais e participação social. É autor de artigos científicos e organizador de livros sobre suas especialidades.

 

Referências

  • AVRITZER, Leonardo. Instituições participativas e desenho institucional: algumas considerações sobre a variação da participação no Brasil democrático. Opinião Pública, Campinas , v. 14, n. 1, p. 43-64, Junho, 2008.
  • DAGNINO, Evelina et. al (org.). A disputa pela construção democrática na América Latina. São Paulo: Paz e Terra, 2006.
  • SOUTO, Anna Luiza Salles; PAZ, Rosângela Dias Oliveira da. Novas Lentes sobre a Participação: Utopias, agendas e desafios. São Paulo: Instituto Pólis. 2012.
  • PIRES, Roberto (org.). Efetividade das instituições participativas no Brasil: Estratégias de avaliação. Brasília: Ipea, 2011.
  • TEIXEIRA, Ana Claudia; TATAGIBA, Luciana. Dinâmicas participativas institucionalizadas e produção das políticas públicas. In: Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, 6˚, 2008, Campinas, Anais do 6˚ encontro da ABCP, Campinas, Unicamp, 2008.

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